norma nº 245/1985

não recelhide ne praze, e I&S agrescide da multa de 20% (vinte
per ente).
IV- multa de 20% (vinte per cente) sebre o valer de ISS pra es
que não recolherem ne praze de $ 2º ie artigo 6º.
PARÁGRAFO ÚNICO :- A impesiçãe das penalidades previstas neste
artigo nãe eximen e contribuinte de recolhimente do tribute, '
com acrescimes de jures e cerreção memtária.
ARTIGO 10 :- Aplicam-se as microempresas, ne que ceuberemn, as -
demais nermas da legislação municipal que disciplinam o ISS.
ARTIGO 11 :- O Peder Executive regulamentará esta Lei no praze
de 30 (trinta dias).
ARTIGO 12 :- Esta Lei entrará em viger ngdata de sua publica-
ção, revegadas as dispesições em contra
LEI Nº 245, Dk 21 DE JUNHO DE 1.985
"Auteriza a Frefeitura Municipal de
São João da Bea Vista a celebrar '
Cenvênio cem a Cia. de Cembruções'!
Escelares de Estade de S.faule- '
CONESP".,
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paule, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI s-
ARTIGO 1º : Fica a Prefeitura Municipal de Sãe Jeão da Bea Vis
ta auterizada a:
1- Celebrar cenvénie cem a Cia. de Construções Escoladores do -
Estade de S.Faule-CONESP, com a finalidade de execução de ebras
de manutenção básica dos prédies ende funcionam escolas da rede
estadual, situadas neste Município.
II- Receber, por repasse através da Cia. de Construções Escola-
res de Estado de D.raule-CONESP, recursos financeires no valer
de até G% 126.890.000 (cente e vinte e seis milhões, eitecentes
e neventa mil cruzeiros), destinades a manutenção de prédies en
de funcienam escolas da rede estadual, situadas neste tuntolpieor
CM as
III- Abrir Crédito Adicienal Especial ne valor de sé G$ .......
126.890.000 (cento e vinte e seis milhões, oitocentos e noventa
mil cruzeires), de acordo cor a seguinte classificação fennica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO KONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentes
4110 Obras e Instalações
20- Manutenção de Frédios Escelares
Convenio CONESP........c 0.000.000. «$0 126.890,00
CLASSIFICAÇÃO FROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
osuz Ensine de 1º Grau
08421880 Ensino Regular
08421881.20 Manutenção de Prédies Escolres
Convenio CONESP......ccooc cr. 00 F8 126.890,00
FARÁGRAFU ÚNICO :- O Crédite auterizade no incise III, será co
terto mediante a utilização dos recursos a serem repassados pe
la CONESF.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em viger ng data de sua publica-
ção, revogadas as dispesições em centrár
coerente on ereto ora ns coro o so va 06
LEI Nº 246, DE 21 DE JUNHO DE 1,985.
"Dispõe sebre autorização para aber-
tura de Crédite Adicienal Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.raule, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI sm
ARTIGO 1º .- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir ne
Departamento de Finanças os seguintes crédites adicienais espe
ciais num tetal de &% 5.000.000 (cince milhões de cruzeiros),
destinados ao runde Social de 2elidariedade do Município, de
acorde cem a seguinte classificação fecnica:-