norma nº 249/1985

escelha de trefeite Municipal, referendades pela Câmara Munici-
pal, sendo representantes da classe ruralista e técnices da Se-
cretaria da Agricultura e Abastecinente.
ARTIGO 4º :.. A Comissão Administrativa mencienada ne artigo ant:
rier ficará capacitada a, junte ae Departamente préprie da Fre-
feitura, ini'car despesas e receitas oriundas de:
a) centribuições, denatives e lepades de pesseas físicas eu ju-
rídicas de direito privade;
b) auxílios ou subvenções cencedidos pela União, pele Estado eu
pele Municípie, bem como per suas entilades de administração -—
descentralizada;
c) impertâncias eriundas de tratamento, estadia, medieação e -
alimentação de animais.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As receitas eventualmente recebidas pelo Fos
TO DE MONTA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, mes termos censtantes des
te artigo, deverão reverter obrigateriamente pars eos serviços de
manutençãe, censervação, ampliação e sperfeiçeamente, netadamen
te ne trate adequade dos animais alí alejados.
ARTIGO 5º -. As despesas de Feder Executive Municipal previstas
para a execução da presente Lei cerrerãe per centa de verba exib
tente ne erçanente vigente.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigenna data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EE CEEE EEE EEE)
LEI Nº 249, DE 21 DE JUNHO DE 1,98
"Auteriza o Frefeite Municipal a fir-
mar Terno de Cenvênie entre o Gever-
ne de Estade de São Faule através de
sua Secretaria de Agricultura e Abas
tecimente, e a irefeitura Municipal'
de São João da Boa Vista.”
A CÂMARA MUNICIFAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paule, usande de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEL -
Pal
Ai 1/0232
ARTIGO 1º .- Fica e Prefeite Municipal auterizade a firmar ter-
me de Convenio entre o Governe de Estado de São Faulo, através!
da sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento e a tfrefeitura
Municipal de São Jeão da Boa Vista, ebjetivando, em coeperação'
mútua a instalação de Fento de Menta de Município de São Jeãe da
Boa Vista.
ARTIGO 2º :- O cumprimento des objetives de artigo anterior jus
tifica-se ne dever que tem es pederes públices, Estadual e Muni
cipal de prepiciar cendições aes pequenes e médies predutaes de
terem melhorados geneticamente seus plentéis, conseguindo cem '
isto baratear seus custos de preduçãe e ecenemizar cembustivel.
ARTIGO 3º :. Os valeres decerrentes da instalação de Festo de
Henta do ilunicípie de São Jeão da Bea Vista e representadores '
per mãoe-de-gbra e manutenção de referide Posto de Menta tecarão
à Frefeitura Municipal de Sãe Jeãe da Bea Vista sendo de respem
sabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento o forne
cimento de repreduteres e assistencia técnica.
ARTIGO 4º : As despesas previstas cerrerãe per conta de verba!
existente no orçamento vigente.
ARTIGO Sº : Esta Lei entrará en vigen'na daka de sua publicação
revegadas as dimesições em contrário
LáI Nº 250, DE 28 DE JUNHO DE 1.085.
“Altera a redação de artigo 1º da Lei
nº 17, de 12 de maio de 1.983".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estade de
S.Faule, usande de suas atribuições legais e reginen -
tais, DECRETA a seguinte . ..
ARTIGO 1º .. O Artigo 1º da Lei nº 17 de 12 de maio de 1.983, !
para a vigerar cem a seguinte redação:-
"ARTIGO 1º :- A Faculdade de Ciências Econômicas
criada pela lei nº 187, de 2% &e setembro de 1.961, transfsrma-
da em Autarquia Municipal pela Lei nº 140, de 05 de neverbre de
CM