norma nº 251/1985

1 .965 , passa a deae»inar-se FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONO￾MIA -FAE. 
ARTIGO 2s ;- Esta Lei entrará em vigor 
retreagindo seus efeitos a data de 1? 
sua publicação 
.98?. 
LEI Ha 251. DE 03 DE JULHO DE 1.985 
A CÂMARA MÜHICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI ;-
ARTIGO ia :- Ocorrendo separação entre os pais ou abandono le -
galmente caracterizado ou ainda perda do pátrio poder, o salá￾rio família, previsto na legislação municipal aplicável ao ser 
vidor estatttário, poderá ser pago diretamente aquele dos pais' 
ou quando for o caso a outra pessoa a cujo encargo ficar o sus 
tento do filho se assim o determinar o juiz cpmpentente. 
ARTIGO 2a ;- Esta Lei entrará em vigor na datf de sua publica￾çio, revogadas as disposições em contrár 
LEI HS 252. DE 23 DE JULHO DE 1.985. 
"Uspõe sobre autorização para abertu 
ra de Crédto Adicional Suplementar". 
A CÂMARA MUHICIPAL DE SÃO JOIO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO ia ;- Pica a Prefeitura Municipal autorizada a abrira» 
Departamento de finanças tua Crédito Adicional na importância d» 
9% 3.000.000 (três milhões de cruzeiros), suplementar aaeguin 
te dotação orçamentária: