norma nº 252/1985

1.965, passa a deneminar-se FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONO-
MIA-FAE,
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrara em vigor na Ástã
de sua publicação
retreagindo seus efeitos a data de 12 de/m“io de 1.985.
cones ooo en o ae o o e oo nos a sao onte nao caca. 0
LEI Nº 251, DE 03 DE JULHO DE 1,985
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Ocorrendo separação entre ospais ou abandono le -
galmente caracterizado ou ainda perda do pátrio poder, o salá-
rio família, previsto na legislação municipal aplicável ao ser
vidor estatuúário, poderá ser pago direts
ou quando for o caso a outra pessoa & cargo ficar o sus
tento do filho se assin o determinar q pmpentente.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
pte aquele dos pais!
CCC LLC CC CC UC ACC O COCO OO OO oo Cosas 0 0 0 00 0 0 4 é
LEI Nº 252, DE 253 DE JULHO DE 1,985.
"lispõe sobre autorização para aberta
ra de Crédio Adicional Suplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de 8B.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrirm
Departamento de Finanças um Crédito Adicional na importancia d
€f% 3.000.000 (tres milhões de cruzeiros), suplementar a-seguin
te dotação orçamentária:
11 - DEPARTAMENTO DE FROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes. “=: Volver
3230 Transferencias a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
03- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais-APÃE,....coco soco seo se «EE 3.000.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATÍCA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814830 Assistência ao Henor
15814832.06 Subvenções Sociais
03- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais- APRE....... 000 eco ec ce «TZ 3.000.000
ARTIGO 22 :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior será co-
terto através dos recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção e se verificar no presente exercício fíBenceiro.
ARTIGO 3º ;- Esta lei entrará en vigor úa data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário. |
o
AIR |MORGARBEL
FRESIDENTE
EEE EEE EEE AESA EEE
LEI Nº 253, DE 23 DE JULHO DE 1.985
"Altera a redação dos artigos 22 e
38 da Lei nº 203, de 14 de dezembro
de 1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de guas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI so
ARTIGO 1º :«- Os artigos 22 e 38 da Lei nº 203, de 14 de dezen-
bro de 1.984, passam a vigorar com as seguintes redações a par
tir de 1º de Julho de 1.985;-
"ARTIGO 22 :- Fica estabelecida para os cargos '
estatutários e funções públicas, vinculadas ao regime da CLT,
Cc Mis