norma nº 253/1985

11 - DEPARTAMENTO DE FROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes. “=: Volver
3230 Transferencias a Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
03- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais-APÃE,....coco soco seo se «EE 3.000.000
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATÍCA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814830 Assistência ao Henor
15814832.06 Subvenções Sociais
03- Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais- APRE....... 000 eco ec ce «TZ 3.000.000
ARTIGO 22 :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior será co-
terto através dos recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção e se verificar no presente exercício fíBenceiro.
ARTIGO 3º ;- Esta lei entrará en vigor úa data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário. |
o
AIR |MORGARBEL
FRESIDENTE
EEE EEE EEE AESA EEE
LEI Nº 253, DE 23 DE JULHO DE 1.985
"Altera a redação dos artigos 22 e
38 da Lei nº 203, de 14 de dezembro
de 1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de guas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI so
ARTIGO 1º :«- Os artigos 22 e 38 da Lei nº 203, de 14 de dezen-
bro de 1.984, passam a vigorar com as seguintes redações a par
tir de 1º de Julho de 1.985;-
"ARTIGO 22 :- Fica estabelecida para os cargos '
estatutários e funções públicas, vinculadas ao regime da CLT,
Cc Mis
do Poder Executivog a seguinte escala de vencimentos/salários:
REFERÊNCIA VENCIMENTOS/SALÁRIO MENSAL
1 1.881.000
2 1.710.000
3 1.588.000
4 1.317.000
5 1.129.000
6 982.000
? 941.000
8 899.000
9 815.000
10 773.000
11 711.000
12 690.000
13 627.000
14 602.000
15 574.000
16 334.000
SUço «4 "ARTIGO 38 :- Os servidores públicos que desempe-
nharen atifidades de motorista ou operador de máquinas, percebe
rão uma gratificação por hora efetiva de trabalho na proporção
abaixo discriminada:
a- motorista - 860 (oitecentos e sessenta cruzei
ros)
p- Operador de Máquinas - 1.144 ( hum mil centoe
quarenta e quatro cruzeiros).
PARÁGRAFO 1º :- Somente fara jus a presente gra-l
tificação o servidor que tenha acumulado durante o mês, o níni
mo de 120 (cento e vinte) horas de trabalho efetivamente presta
do a municipalidade.
PARÁGRAFO 2º :- O servidor que entrar em gozo de
férias perceberá a gratificação na proporção de 120 (cento e vim
te) horas, desde que sa venha percebendo há mais de 6 (seis) me,
ses. |
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, com efeitos a partir de 1º de Julho, revogadas as disposi
ções em contrário, em especial a Lei |nº 3, de 23/05/1.985.
ESSES EA AAA ASA AAA ETA