norma nº 254/1985

LEI Sa 254. DE 23 DE JOLHO DE 1.985. 
"Dispõe sobre a majoração dos proven 
tos de aposentadoria dos funcionários 
inativos estatutários e majoração de 
pensão paga às viúvas de funcionários 
estatutários, não amparadas pela ?re 
vidência Social". 
A CÂMARA MüHICIPALIE SÍO JOlO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re 
gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO ia :- Os proventos dos funcionários inativos estatutário 
e pensão paga às viúvas de funcionários estatutários não ampara 
das pela Previdência Social, ficam majorados em 90% a partir d* 
ia de julho de 1.985. 
ARTIGO 2a A majoração de qme trata o artigo anterior será ' 
aparada, levando-se em consideração os valores vigentes em 30 
de Abril de 1.985. 
ARTIGO 3a
 :- Para efeito de recebimento dos proventos e pensão' 
de que trata o Artigo l e
 desta Leit deverão ser obedecidos os 
parágrafos 12 e 22 deste Artigo. 
PARÁGRAFO 12 :- As viúvas de funcionários estatutários não ampa 
radas pela Previdência Social, deverão apresentar ao Setor de * 
Recursos Humanos, no mês de Julho, comprovante de estado civil. 
PARAGRAFO 22 Os funcionários inativos estatutários, bem como 
as viúvas de funcionários estatutários, deverão comparecer pes￾soalmente ou por procurador com poderes específicos, ao Setor d» 
Recursos Humanos, no mês de Jalho para atualização de dados pes_ 
soais e declaração de residência. 
ARTIGO »a ;- Esta Lei entrará em vigor ne--data de sua publica -
ção, com efeitos a partir de 12 de jalho de\1.985, revogadas as 
disposições em contrário. 
LEI Ha 255. DE 25 DE JULHO DE 1.985. 
"Dispõe sobre o reajuste do anuênio".