norma nº 255/1985

LEI Nº 2 DE 27 DE JULHO DE 1.98
"Dispõe sobre a majoração dos proven
tos de aposentadoria dos funcionários
inativos estatutários e majoração de
pensão paga às viúvas de funcionários
estatutários, não amparadas pela Pre
videncia Social”.
A CÂMARA MUNICIPALIE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI «-
ARTIGO 12 :- Og proventos dos funcionários inativos estatutário
e pensão paga às viúvas de funcionários estatutários não ampara
das pela Previdência Social, ficam majorados em 90% a partir d
1º de julho de 1.985.
ARTIGO 2º :- A majoração de que trata o artigo anterior sera '!
apurada, levando-se em consideração os valores vigentes em 30
de Abril de 1.985.
ARTIGO 3º :- Para efeito de recebimento dos proventos e pensão"
de que trata o Artigo 1º desta Lei, deverão ser obedecidos os
parágrafos 1º e 2º deste Artigo,
PARÁGRAFO 1º :- As viúvas de funcionários estatutários não ampa
radas pela Previdência Social, deverão apresentar so Setor de !
Recursos Humanos, no mês de Julho, comprovante de estado ciril.
PARÁGRAFO 22 + Os funcionários inativos estatutários, bem como
as viúvas de funcionários estatutários, deverão comparecer pes-
soalmente ou por procurador com poderes específicos, ao Setor ás
Recursos Humanos, no mês de Julho para atualização de dados pes
soais e declaração de residência.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor pe-data de sua publica -
ção, com efeitos a partir de 1º de julho de 11.985, revogadas as
disposições em contrário.
LEI Nº 256, DE 22 DE JULHO DE 1.985,
"Dispõe sobre o reajuste do anuénio”".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- O anuênio de que trata a Lei nº 233, de 07 de de-
zembro de 1.981, fica alterado para G$ (sete mil e seis-
centos cruzeiros).
CEEE EEE EEE EE EEE TERA AEE TEREEE
LEI Nº 256, DE 23 DE JULHO DE 1,985,
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a adquirir glebas de ter-
ras destinadas a abertura de rua li
gando o loteamento Santiago Penha a
Rua Maurílio Alvares".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA q seguinte . ..
LEI s-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori
zado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada
por escritura pública, as Glebas de terra já declarada de Uti-
lidade Páblica pelo Decreto nº 386, de 10 de julho de 1.985, *
cuja área, proprietários, descrição e valor de aquisição estão
adiante especificados, necessários a abertura de rua ligando o
loteamento Jardim Santiago Penha à rua Maurílio Ares, cafor-
me planta e memorial descritivo anexo a presente Lei e dela '"
parte integrante.
GLEBA A
Área: 2.254,31 n2
Proprietária: SRA AMÉLIA MIGHELAZZO PENHA
Valor: €$ 8.796.371 (oito milhões, setecentos e
noventa e seis mil, trezentos e setenta e um cru
seiros).