norma nº 330/1986

RE pa. Sec guete? As o 08
LEI Nº 329, DE 12 DE MARÇO DE 1.986.
“Autoriza o Poder Executivo a cele-
vrar convênio com o Grupo Executivo
de Proteção ao Consumidor-PROCON",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce-
levbrar convênio com o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor
PROCON — órgão vinculado à Secretaria de Economia e Plane jamen-
to do Estado de S.Paulo.
PARÁGRAFO ÚNICO :- As atribuições de competência do Município -
serão executada pelo Centro de Defesa do Consumidor -CDC- cria-
do pelo Decreto Legislativo nº 02/86, de 06 de março de 1986.
ARTIGO 2º :- O Convênio de que trata o artigo anterior deverá!
obedecer à minuta e às cláusulas uniformes, pactuadas pelo refe
rido órgão, com outros entes da Administração Pública.
ARTIGO 3º :- As despesas decorrentes desta Lei correrão por co
ta da verba própria já consignada no orçamento, podendo ser su:
plementada se necessário.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor/na âbta de sua publica -|
ção, revogadas as disposições em cont
LEI Nº 330, DE 17 DE MARÇO DE 1.986.
"Altera a redação dos art. 22 e 38
da Lei nº 203, de 14/12/1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atriluições, legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte . .
cm ci Li i-
ARTIGO 1º :- Os Artigos 22 e 38 da Lei if 203, de 14 de dezembr
de 1.984, passar a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 22 :- Fica estabelecido para os cargos es
tatutários e funções públicas, vinculadas ao regime de CLT do
. Ls
Poder Executivo a seguinte escala de vencimentos/salários:
REFERÊNCIA VENCIMENTO/ SALÁRIO MENSAL
1 Cz$ 3.794,37
2 Czê 3.450,29
3 Czê 3.203,67
4 Cz$ 2:656,47
5 Cz$ 2.277,30
6 Cz$ 1.981,45
7 Cz$ 1.898,14
8 Cz$ 1.823,81
9 Cz$ 1.644,25
10 Cz$ 1.559,03
11 Cz$ 1.434,63
12 Cz$ 1.392,67
+3 Czê 1.265,09
14 Cz$ 1.214,94
15 Cz3 1.158,55
16 Cz$ 804,00
"ARTIGO 38 :- Os servidores Públicos que desempe-
nharem atividades de motorista ou operador de méquinas, percebe,
rão uma gratificação por fora efetiva de trabalho na proporção!
abaixo discriminada:
a- Motorista : Cz$ 1,66 ( hum cruzado e sessenta-
e seis centavos).
p- Operador de Máquinas : Cz$ 2,21 (dois cruzados
e vinte e um centavos).
PARÁGRAFO 1º :- Somente fará juz a presente gratificação o Ser-
vidor que tenha cumulado durante o mês, o mínimo de 120 (Centro
e vinte) horas de trabalho efetivamente prestado a Municipalidade.
PARÁGRAFO 2º :- O servidor que entrar em gozo de férias percebe
ra a sua gratificação na proporção de 120 (cento é vinte) horas
esde que venha percebendo há mais de 6 (seis) meses.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor data de sua publica-
ção, com efeitos a partir de 1º de marçô de 1,986, revogadas as
- us
aisposições em contrario.
PRESIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE RARE RARA
LEI Nº 331, DE 17 DE MARCO DE 1.986
"Dixa o valor do anuênio".
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «e.
LEI :-
ARTIGO 1º :- O anuênio de que trata a Lei nº 233, de 07 de de-
zembro de 1.981, fica fixado em Cz$ 20,00 (vinte cruzados).
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigo data de sua publica-
ção, com seus efeitos a partir de 1º[ãe márço de 1.986.
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE)
LEI Nº 332, DE 17 DE MARÇO DE 1.986.
"Disgoe sobre a majoração dos proven
tos de aposentadoria dos funciong -
rios inativos estatutários, e majo-
ração da pensão paga às viúvas de *
funcionários estatutários não amapa,
radas pela Previdencia Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «e.
LEL o
A CÂMARA MUNICIPALDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
C.M. c 12