norma nº 331/1986

JV° 09 
ARTIGO 2 a :- Esta
 L e i entrará em vigor 
ção, com efeitos à partir de I a de mar< 
disposições em contrario. 
dá^a de sua publica￾986, revogadas as 
J. LIH MORGARBE L 
[PRESIDENT E 
LE I NB 331, D E 17 D E MARCO D E 1.986. 
"Bixa o valor do anuênio". 
A CÂMARA MOTICIPALDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.^aulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ÁRTICO I a :- O anuênio de que trata a ^ei n a 233, de 07 de de￾zembro de 1.981, fica fixado em Cz$ 20,00 (vinte cruzados). 
ARTIGO 2 a :- Esta Lei entrará em vigo/r iik data de sua publica￾ção, com seus efeitos à partir de Ia /de rn^rço de 1.986. 
LEI Na 332, DE 17 D E MARÇO D E 1.986. 
"Dispõe sobre a majoração dos proven 
tos de aposentadoria dos funciona -
rios inativos estatutários, e majo￾ração da pensão paga às viúvas de ' 
funcionários estatutários não amapa 
radas pela Previdência Social". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI ;-