norma nº 332/1986

ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor data de sua publica-
ção, com efeitos a partir de 1º de marçô de 1,986, revogadas as
- us
aisposições em contrario.
PRESIDENTE
EEE EEE EEE EEE EEE RARE RARA
LEI Nº 331, DE 17 DE MARCO DE 1.986
"Dixa o valor do anuênio".
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «e.
LEI :-
ARTIGO 1º :- O anuênio de que trata a Lei nº 233, de 07 de de-
zembro de 1.981, fica fixado em Cz$ 20,00 (vinte cruzados).
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigo data de sua publica-
ção, com seus efeitos a partir de 1º[ãe márço de 1.986.
EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE)
LEI Nº 332, DE 17 DE MARÇO DE 1.986.
"Disgoe sobre a majoração dos proven
tos de aposentadoria dos funciong -
rios inativos estatutários, e majo-
ração da pensão paga às viúvas de *
funcionários estatutários não amapa,
radas pela Previdencia Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «e.
LEL o
A CÂMARA MUNICIPALDE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
C.M. c 12
ARTIGO 1º :- Os proventos dos funcionários inativos estatutári
os e pensão paga às viuvas de funcionários estatutários não am
paradas pela Previdencia Social, ficam majorados em 4,12% a partir
de 1º de Março de 1.986.
ARTIGO 2º :- A majoração de que trata o artigo anterior será -
apurada, levandose em conta os valorew vigentes em 28 de feve-
reiro de 1.986, e convertidos em cruzados.
ARTIGO 3º :. Para efeito de recebimento dos proventos de pensã
de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser obedecidos os
parágrafos 1º e 2º deste artigo.
PARÁGRO 1º :- As viúvas de funcionários estatutários não ampa
radas pela Previdencia Social, deverão apresentar ao Setor de
Recursos Humanos, nos meses de janeiro de julho de cada ano,
comprovante de estado civil.
PARÁGRAFO 2º :- Os funcionários inativos estatutários, bem com
as víuvas de funcionários estatutários, deverão comparecer pes
soalmente ou por procurador com poderes específicos, ao setor
Recursos Humanos, nos meses de janeiro e julho de cada mo, par
atualização de dados pessoais, e declaração de residência.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor
tir de 1º de março de 1.986.
AEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
LEI Nº 333, DE 17 DE MARÇO DE 1.986.
"Altera a redação dos artigos 1º,3º
e 4º da Lei nº 200, de 12 de dezem
tro de 1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EBtado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . .
LEI e-
ARTIGO 18 :- O Artigo 1º da Lei nº 200, de 12/12/1.984, com o -
parágrafo único acrescido pela Lei nº 259, de 06/08/1.985, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação, à pabtir de 1º de março de
1.986:-