norma nº 333/1986

ARTIGO 1º :- Os proventos dos funcionários inativos estatutári
os e pensão paga às viuvas de funcionários estatutários não am
paradas pela Previdencia Social, ficam majorados em 4,12% a partir
de 1º de Março de 1.986.
ARTIGO 2º :- A majoração de que trata o artigo anterior será -
apurada, levandose em conta os valorew vigentes em 28 de feve-
reiro de 1.986, e convertidos em cruzados.
ARTIGO 3º :. Para efeito de recebimento dos proventos de pensã
de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser obedecidos os
parágrafos 1º e 2º deste artigo.
PARÁGRO 1º :- As viúvas de funcionários estatutários não ampa
radas pela Previdencia Social, deverão apresentar ao Setor de
Recursos Humanos, nos meses de janeiro de julho de cada ano,
comprovante de estado civil.
PARÁGRAFO 2º :- Os funcionários inativos estatutários, bem com
as víuvas de funcionários estatutários, deverão comparecer pes
soalmente ou por procurador com poderes específicos, ao setor
Recursos Humanos, nos meses de janeiro e julho de cada mo, par
atualização de dados pessoais, e declaração de residência.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor
tir de 1º de março de 1.986.
AEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE EEE
LEI Nº 333, DE 17 DE MARÇO DE 1.986.
"Altera a redação dos artigos 1º,3º
e 4º da Lei nº 200, de 12 de dezem
tro de 1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EBtado
de S.Faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . .
LEI e-
ARTIGO 18 :- O Artigo 1º da Lei nº 200, de 12/12/1.984, com o -
parágrafo único acrescido pela Lei nº 259, de 06/08/1.985, pas-
sa a vigorar com a seguinte redação, à pabtir de 1º de março de
1.986:-
A» 410
"ARTIGO 1º :- O quadro de funcionários da Camara
funicipal de São João da Boa Vista, passa a ser a partir de 1º!
e março de 1.986, o seguinte, com os respectivos vencimentos:-
(1) DIRETOR DE SECRETARIA ceccccosos Czb 3.794,37
(1) SUB-DIREOTR DE SECRETARIA. ceco cc «Czb 2.656,47
(1) CONTADOR .ecccocococccoccrcscoso CZb 2.656,47
(3) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO... «cce Cz$ 1.981,45
(3) AUXILIAR DE SECRETARIA ceccccele Czb 1.644,25
(1) ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO .ecesccce Czb 1.644,25
(1) TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO... .... Cz$ 1.644,25
:— A pensão de que trata o Artigo 3º da Lei nº 200, fi
a majorada em 4,12% a partir de 1º de março de 1.986.
TIGO 3º :- O anuênrio de que trata o Artigo 4º da Lei nº 200,-
ssará a ser Xz? 20,00, a partir de 1º de março de 1.986.
TIGO 4º :—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
LEI Nº 334, DE 24 DE MARÇO DE 1.986
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a celebrar convênio com a
Superintendencia Nacional de Abaste
cimento - SUNAB".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . e
LEI :-
TIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal de São João da Boa Vist:
utorizado a velebrar, nos termos do artigo 37, do Decreto Lei!
ederal nº 2.284, de 10 de março de 1.986, combinado com o dis-
osto no Paragrafo 1º, do artigo 3º do Decreto Lei Federal nº -—
C.M cz