norma nº 200/1984

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ARTIGO 1º :- Ficam revigorados para o exercício de 1.985 os
saldos não utilizados e remanescentes dos seguintes Créditos '
Adicionais Especiais:
1 - €% 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzei-
ros), autorizado pela Lei nº 136, de 26 de junho de 1.984 e re
gulamentado pelo Decreto nº 283, de 02 de outubro de 1.984, -—
conforme convenio assinado com a Secretaria de Economia e Fla-
nejamento do Estado de S.”aulo, Secretaria Executiva da Habita
ção e a Companhia de Desenvolvimento labitacional do Estado de
São faulo C.D.H., destinado a execução de Programas Habitacio-
nal no Município.
II - €f 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzei-
ros), autorizado pela lei nº 184, de 28 de novembro de 1.984,
regulamentado pelo Decreto nº 311, de 05 de novembro de 1.984
conforme convenio assinado com a Secretaria Extraordinária de
Descentralização e Participação, com o objetivo de estabeleci-
mento do Frograma de Apoio aos Municípios para Desenvolvimento
lternativo - PAMDA - para utilização na execução do Ffrojeto -
Integrado rmataduro/Fiscicuátura/Horta Municipal.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na datade sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CA TRAFANI
SIDENTE
a? LEI Nº 200, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.984.
"Dispõe sobre vencimento dos funcioná -
25 38, . a o,
á rios da Câmara Municipal e dá outras '
sro <t, providencias".
4
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI .-
RTIGO 1º :- O Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de -
ão João da Boa Vista, passará a ser a partir de 1º de janeiro
e 1.985, o seguinte, com os respectivos vencimentos:
Diretor da Secretaria (1)... ..00 00000 + «E 990.000
Sub-Diretor da Secretaria (1)... 00000 «E 693.000
Contador (1).ccccccocorcore coco cor cc 0 + «EB 693.000,
Auxiliar de Administração (3)... cce ««E% 517.000
Auxiliar de Secretaria (3).asccoce cce «E 429.000
Assessor de Divulgação (1)... ... cc cce «EP 429.000
Técnico de Som e Gravação (1)... ....« «E% 429.000
ARTIGO 2º :- O Diretor da Secretaria recebera 20% a título de
incorporação salarial, conforme direito adquirido sobre o ven
cimento básico.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Será concedido a titulo de gratificação, -
pelo exercício do cargo acima mencionado, 15% sobre o venci -—
mentos percebidos.
ARTIGO 3º :- A pensão paga a viúva do funcionário Júlio AlÍí -
pio, estatutário, fica majorada em 75% a partir de 01 de ja -
neiro de 1.985.
PARÁGRAFO únICO :- O reajuste de que trata o artigo 3º desta
Lei sera apurado levando-se em consideração o valor vigente e
31 de dezembro de 1.984.
ARTIGO 4º :- O valor do anuênio aos funcionários da Câmara Mu
nicipal, será de €% 4.000 (quatro mil cruzeiros).
ARTIGO So :.- As despesas decorrentes com a execução desta Lei
gorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas para
o exercício de 1.985, suplementadas se necessário.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeil
ro de 1.985, observando-se as determinações e direitos cons
tantes nas leis nºs. 234/81 e 47/83, revogadas as disposiçõe
em contrário.
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-
LEI Nº 201, DE 12 DE DEZEMBRO BE 1.984.
/"Autoriza o Município de São João da -
Ba Vista a adquirir, mediante desapro
priação amigável o imóvel que especifi
ca",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOKO DA BOA VISTA, Estado t
de São Faulo, usando de suas atribuições legais e -
regimentais, BECRETA a seguinte . . e