norma nº 334/1986

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"ARTIGO 1º :- O quadro de funcionários da Camara
funicipal de São João da Boa Vista, passa a ser a partir de 1º!
e março de 1.986, o seguinte, com os respectivos vencimentos:-
(1) DIRETOR DE SECRETARIA ceccccosos Czb 3.794,37
(1) SUB-DIREOTR DE SECRETARIA. ceco cc «Czb 2.656,47
(1) CONTADOR .ecccocococccoccrcscoso CZb 2.656,47
(3) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO... «cce Cz$ 1.981,45
(3) AUXILIAR DE SECRETARIA ceccccele Czb 1.644,25
(1) ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO .ecesccce Czb 1.644,25
(1) TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO... .... Cz$ 1.644,25
:— A pensão de que trata o Artigo 3º da Lei nº 200, fi
a majorada em 4,12% a partir de 1º de março de 1.986.
TIGO 3º :- O anuênrio de que trata o Artigo 4º da Lei nº 200,-
ssará a ser Xz? 20,00, a partir de 1º de março de 1.986.
TIGO 4º :—- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
LEI Nº 334, DE 24 DE MARÇO DE 1.986
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a celebrar convênio com a
Superintendencia Nacional de Abaste
cimento - SUNAB".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . e
LEI :-
TIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal de São João da Boa Vist:
utorizado a velebrar, nos termos do artigo 37, do Decreto Lei!
ederal nº 2.284, de 10 de março de 1.986, combinado com o dis-
osto no Paragrafo 1º, do artigo 3º do Decreto Lei Federal nº -—
C.M cz
92.433 de 03 de março de 1.986, Convênio com a superintendênci
Nacional do Abastecimento-SUNAB, para a fiscalização do cumpri-
mento d&s normas de congelamento de preços e verificação da Tolá
tica de Sonegação de Produtose
ARTIGO 2º :—- As ãespesas decorrentes com a aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigen-
te. É
ARTIGO 3º :—- Esta Lei entrará em vigo
ção, revogadas as disposições me contfário,
na data de sua publica -
coccora o... 666 ocorrer car hoc rc oro secas e da
LEI Nº 335, DE 08 DE ABRIL DE 1.986.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista a celebrar convênio
com o Ministério da Educação -SEPS-Se-
cretaria de Educação do 1º e 2º Graus!
para o desenvolvimento das ações do -
Programa Nacional de Educação Pré-Esco
lar através do Projeto Municipal de Edu
cação Pré-Escolar". o
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usango de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte . «e
LEI :-
RIIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a celebrar
onvênio com o Ministério da Educação -SEPs - Secretaria de Edu
ação do 1º e 2º Graus, tendo por objetivo o desenvolvimento do
rograma “acional de Educação *ré-Escolar definidas através do
rojeto Municipal de Educação Pré-Escolar no Município de São -
oão da Boa Vista.
TIGO 2º :- Constituem obrigações ao Ministério da Educação :-