norma nº 335/1986

92.433 de 03 de março de 1.986, Convênio com a superintendênci
Nacional do Abastecimento-SUNAB, para a fiscalização do cumpri-
mento d&s normas de congelamento de preços e verificação da Tolá
tica de Sonegação de Produtose
ARTIGO 2º :—- As ãespesas decorrentes com a aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigen-
te. É
ARTIGO 3º :—- Esta Lei entrará em vigo
ção, revogadas as disposições me contfário,
na data de sua publica -
coccora o... 666 ocorrer car hoc rc oro secas e da
LEI Nº 335, DE 08 DE ABRIL DE 1.986.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista a celebrar convênio
com o Ministério da Educação -SEPS-Se-
cretaria de Educação do 1º e 2º Graus!
para o desenvolvimento das ações do -
Programa Nacional de Educação Pré-Esco
lar através do Projeto Municipal de Edu
cação Pré-Escolar". o
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usango de suas atribuições legais e re
gimentais, DECRETA a seguinte . «e
LEI :-
RIIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a celebrar
onvênio com o Ministério da Educação -SEPs - Secretaria de Edu
ação do 1º e 2º Graus, tendo por objetivo o desenvolvimento do
rograma “acional de Educação *ré-Escolar definidas através do
rojeto Municipal de Educação Pré-Escolar no Município de São -
oão da Boa Vista.
TIGO 2º :- Constituem obrigações ao Ministério da Educação :-
a- Repassar através da Fundação EDUCAR para a
Prefeitura os recursos financeiros de que trata o artigo 4º;
t- Prestar apoio ténnico ao Município no desenvol
vimento do Projeto;
c- Fornecer, através da FAE- Bundação de Assiste
cia ao Estudante-, alimentação escolar para as crianças inscri
tas no Projeto; .
à- Fornecer, através da Fundação EDUCAR, o mate-
rial pedagógico complementar para o desenvolvimento das ativi-
dades das criançasg
e- Realizar, através da Fundação EDUCAR, um curso
de mpacitação dos professores,monitores envolvidos no projeto.
ARTIGO 3º :- Constituem obrigações da Prefeitura:
a- aplicar os recursos a que se refere o presente
Convênio, nas ações definidas no Frojeto Municipal de Educação
Pré-Escolar aprovado pelo MEC;
t- Repassar os recursos para as instituições que
constam do Frojeto Municipal de Educação pr-e Escolar bem como
os materiais didáticos complementares, recebidos do MEC/Funda-
ção EDUCAR;
ê- Aceitar, como parte integrante do presente Co
vênio, os dispositovos que regem a compatibilização do Planeja
mento Federal, Estadal e Municipal, no que concerne à Coordena-
ção e avaliação dos projetos decorrentes do convênio;
à- Aproveitar dentro do possível monitores que já
atuaram no Programa de Educação Pré-Escolar desenvolvido pelo
MOBRAL no Município, e, quando necessário, recrutar novos pro-
fessores/monitores selecionados dentro os que atendem aos crite
rios da melhor qualificação;
e- Prestar obrientação técnica aos professores/mo
nitores e realizar a supervisão do projeto;
£f- Possibilitar a participação dos professores/mo|
nitoresd projeto nos cursos de capacitação oferecidos pelo ME
para o projeto bem como incorporá-los nas ações regulares de -—
capacitação realizadas pelo Município;
&- *romover e sensibilização e a participação da
cominidade na educação da criança pré-Escolar;
h- Dar ampla divulgação das ações financeiras co
m os recursos deste convênio;
i- Encaminhar à DEMEC- Departamento do Ministério
da Educação e Cultura, situaéa na cidade de S.“aulo, a presta -
ção de contas dos recursos financeiros concedidos pelo MEC con-
forme o Artigo 4º, bem como relatório após o 5º mês das ativida
des ao final do convênio.
ARTIGO 4º :- As despesas com a execução do convênio objeto des-
ta Lei, na importancia de ($ 19.712,00 (dezenove mil, setecento
s e doze cruzados) correrão por conta de recursos previsots no!
orça:.ento da Fundação Educar.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os recursos de que trata este Artigo serão-
liberados em parcelas trimestrais, sendo a primeira parcela li-
verada após a assinadura do convênio, a 2a. até o 15º dia do 4º
mês aula, ea 3a. após o recebimento , pela DEMEC-Departamento!
do Ministério da Educação e Cultura, do 1º relatório das ativi-
dades.
ARTIGO 5º :- O convênio de que trata €sta Lei terá vigencia à
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LEI Nº 336, DE 08 DE ABRIL DE 1.986
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o.
LEI :-