norma nº 336/1986

h- Dar ampla divulgação das ações financeiras co
m os recursos deste convênio;
i- Encaminhar à DEMEC- Departamento do Ministério
da Educação e Cultura, situaéa na cidade de S.“aulo, a presta -
ção de contas dos recursos financeiros concedidos pelo MEC con-
forme o Artigo 4º, bem como relatório após o 5º mês das ativida
des ao final do convênio.
ARTIGO 4º :- As despesas com a execução do convênio objeto des-
ta Lei, na importancia de ($ 19.712,00 (dezenove mil, setecento
s e doze cruzados) correrão por conta de recursos previsots no!
orça:.ento da Fundação Educar.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Os recursos de que trata este Artigo serão-
liberados em parcelas trimestrais, sendo a primeira parcela li-
verada após a assinadura do convênio, a 2a. até o 15º dia do 4º
mês aula, ea 3a. após o recebimento , pela DEMEC-Departamento!
do Ministério da Educação e Cultura, do 1º relatório das ativi-
dades.
ARTIGO 5º :- O convênio de que trata €sta Lei terá vigencia à
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LEI Nº 336, DE 08 DE ABRIL DE 1.986
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o.
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no
Departamento de Finaças um Crédito Adicional Especial na impor-
tância de Cz$ 30.000,00 (trênta mil cruzados), visando a aten-—
der despesas com o Fundo Social de Solidariedade do Município,
criado pela Lei nº 33, de 06 de julho de 1.983, de acordo com a
seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - PROMOÇÃO E ASSITÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos
Fundo “ocial de Solidariedade... «o «Cz% 26.000,00
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equip. e Mat. Permanente
Fundo Social de Solidariedade... e. «Czb 4.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814870 Assistência Comunitária
15814871.23 Aquisição de Lg. e Material Permanente
Fundo Social de Solidariedade... eco cUa$ 4.000,00
15814872.15 Manutenção das Atividade do Fundo
Solicla de Solidariedade, ecc co cc cc «CZ$ 26.000,0
ARTIGO 2º :- O Crédito Autorizado pelo artigo anterior, será -
coberto com os seguintes recursos:
I - Recursos financeiros provenientes do repasse
efetuado pelo Fundo Social de Solidariedade do Governo na impo
tância de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados);
II “ Anulação parcial da dotação orçamentária qu
se segue na importancia de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados);
14 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
14.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CM Cc. 12
LASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Corentes
3100 Despesas de Custeio
3130 Derviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos. . «ces cce «CZÊ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
3 Administração e Planejamento
307 Administração
3070210 Administração Geral
3070212.11
Despesas Diversas de tenção... ««Cz$ 20.000,00
LZI Nº 337, DE 08 DE ABRIL DE 1.986
"Concede subvenção Social à APM- As
sociação de Pais e Metres das Esco
las Municipais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . «
LEI :-
TIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizado a conceder!
o presente exercício, sob forma de subvenção Social a importân
cia de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), à APM - Asso
ciação de Pais e Mestres das Escolas Municipais, visando a melh
ia do ensino, o desenvolvimento de atividades de assistencia!
o escolar, nas áreas sócio-econômicas, saúde, conservação, ma-
utenção e instalações de acordo com a seguinte classificação *
técnica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 - NUTRIÇÃO ESCOLAR