norma nº 338/1986

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferencias à Instituições Privadas
3231 Subvenções Sociais
ol- APM- Associação de Pais e Hestres das
Escolas Municipais. co coco cerco ce ce cCZ$ 254000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
[ops] Educação e Cultura
0842 Ensino de 1º Grau
08424270 Alimentação e Nutrição
08424272.07 | Subvenções Sociais
Ol- APM-Associação de Pais e Mestres das
Escolas Municipais...«ccocce core rec «CZE 25.000,00
ARTIGO 2º :—- À subvenção autorizada no artigo precedente, será!
coberta através dos recursos já consignados no orçamento vigen-
te, na importancia de Cz$ 25.000,00 (vin
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor Ha
e à cinco mil cruzados)
data de sua publica —
LEI Nº 338, DE 15 DE ABRIL DE 1.986,
"autoriza o Município de São João da
Boa Vista, a adquirir, por via ami-
gável, da Firma CITSAL Comércio, In
dústria e Tranaportes de Alimentos"
Ltda, faixas de terra utilizadas no
alargamento da AveDr.João Batista de
Almeida Barbosa e na ligação da Rua
Ninas Gerais à rua José David, na -
Fila Brasil”.
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
CMC 12.
gimentais, DECRETA a seguinte ..
.
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori-
zado a adquirir, por via amigável, da Firma CITSAL- Comércio, *
Indústria e Transportes de Alimentos Ltda., estabelecida à Ave(
Dr. João Batista de Almeida Barbosa nº 560, CGC/ME nº .ecesesee
59.753.616/0001-86, uma faixa de terra com 80,00 metros quadra-
dos, utilizada no alargamento da Av.Dr. João Batista de Almeida
Barbosa, comas seguintes medidas e confrontações: MEDE 1,00 me-
tro de frente para a rua Henrique Martarello (antiga Estrada !
Municipal); nos fundos 1,00 metro confrontando com o Córrego '
Bananal; do lado direito 80,00 metros confrontando com a Av.Dr.
João Batista de Almeida Bartosa (antiga Rua Projetada) e no la-
do esquerdo 80,00 metros confrontando com área remanescente da
CITSAL Comércio, Indústria e Transportes de Alimentos Lt da e -—
uma fea de terreno com 618,66 metros quadrados, umilizada na 1i-
gação da Rua Minas Gerais com a Rua José Dawi&, na Vila Brasih,
cujas meéidas e confrontações são as seguintes: MEDE 12,95 me —
tros de frente para a rua Henrique Martarello (antiga Estrada !
Municipal); nos fundos 16,90 metros confrontando com o Córrego"
Ban ananal; no lado direito 56,10 metros confrontando com área
remanescente da CITSAL Eomércio Indústria e Transportes de Ali-
mentos Ltda, e no lado esquerdo 42.10 metros confrontando com *
área remanescente da CITSAL --Comércio, Indústria e Transportes
de Alimentos Ltda,
ARTIGO 2º :—- A Aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se
-á pelo valor de Cz% 23.605,33 (vinte e três mil, seséentos e !
cinco cruzados e trinta e três centavos) sendo Cz$ 4.801,69 (
quatro mil, oitocentos e um cruzados e sessenta e nove centavo
para a área descrita em primeiro lugar e Cz$ 18.803,64 (dezoito
mil, oitocentos e tres cruzados e sessenta e quatro centavos) —
para a área descrita em segundo lugar, tudo conforme laudo wa-
liatório feito pelos peritos nomeados na Portaria n9 916, de 26
de dezembro de 1.985 e consubstanciada no laudo respectivo ane-
xo ao Processo nº 3.286/81 e atendida pela dotação orçamentária,
14 - Administração Geral do Município - 14.02 - Encargos Gerais
do Município - 4210 - Aquisição de Imóveis.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensado procedimento licitatório na
presente aquisição por tratar-se de áreas resultantes de apossa
mento administrativo e já integradas no sistema viário do Muni-
cípio.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da Escritura de Aquisi
ção e respectiva Matrícula junto ao Cartório de Rogistro de Imó|
veis serão de responsabilidade do Município e atendidas pela *
dotação 14 - Administração Geral do Município - 14.02 - Encar -
gos Gerais do Município - 3132 - Outros Serviços e Encargos.
ANTIGO 4º :- A presente Lei, a Portaria nº 916, de 26 de dezem—
pro de 1.985 e o Laudo Avaliatório serão obrigatoriamente trang
critos na Escritura Respectiva.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em
LEI Nº 339, DE 22 DE ABRIL DE 1.986
"dispõe sobre prorrogação de preazo
para conclusão das instalações da
IPSA Indústria de Papel, Sociedade
Anônima e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica prorrogado até 15 de outubro de 1.986 o prazo
para conclusão das instalações da IPSA - Indústria de Papel, So
ciedade Anônima, em terreno doadoado por esta Municipalidade,
conforme Lei nº 105, de 07 de Março de 1.979.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Antes de exprirar o prazo de que trata o ar
tigo anterior, a IPSA - Indústria de Papel, Sociedade Anônima
deverá estar em fase de produção e contar em seu quadro de pes
soal com o número de 60 (sessenta) funcionários.