norma nº 339/1986

PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensado procedimento licitatório na
presente aquisição por tratar-se de áreas resultantes de apossa
mento administrativo e já integradas no sistema viário do Muni-
cípio.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da Escritura de Aquisi
ção e respectiva Matrícula junto ao Cartório de Rogistro de Imó|
veis serão de responsabilidade do Município e atendidas pela *
dotação 14 - Administração Geral do Município - 14.02 - Encar -
gos Gerais do Município - 3132 - Outros Serviços e Encargos.
ANTIGO 4º :- A presente Lei, a Portaria nº 916, de 26 de dezem—
pro de 1.985 e o Laudo Avaliatório serão obrigatoriamente trang
critos na Escritura Respectiva.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em
LEI Nº 339, DE 22 DE ABRIL DE 1.986
"dispõe sobre prorrogação de preazo
para conclusão das instalações da
IPSA Indústria de Papel, Sociedade
Anônima e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica prorrogado até 15 de outubro de 1.986 o prazo
para conclusão das instalações da IPSA - Indústria de Papel, So
ciedade Anônima, em terreno doadoado por esta Municipalidade,
conforme Lei nº 105, de 07 de Março de 1.979.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Antes de exprirar o prazo de que trata o ar
tigo anterior, a IPSA - Indústria de Papel, Sociedade Anônima
deverá estar em fase de produção e contar em seu quadro de pes
soal com o número de 60 (sessenta) funcionários.
ARTIGO 2º :- Fica o Poder Executivo Municipal aitorizado a proce
der junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a —
retificação da data de vencimento do prazo, cujas despesas cor-
rerão por conta da donatária.
ARTIGO 3º :- Ficam ratificados os d
de O7 de março de 1.979.
ARTIGO 4º :- Esta Leientrará em vikor na dala de sua publicação
is akxtigos da Lei nº 105,-
revogadas as disposições em contr:
EEE EEE EEE EEE EEE EEE) EEE EEE
LEI Nº 340, DE 24 DE ABRIL DE 1.986
"Acrescenta o inciso VII ao Art.40 da
Lei nº 67, de 28 de novembro de 1983".
A CÂNARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte .
LEI :-
ÁRTIGO 1º :- Fica acrescido do art. 40 da Lei nº 67, de 28 de-
novenbro de 1.983, o inciso VII, com a seguinte redação:
” Ep End
ARTIGO 40 : VII - As infrações a quaisquer das
disposições deste Capítulo, serão punidas com multa equivalente
a Uma Unidade Fiscal, e em dobro no caso de reincidência, sem p
pr juízo do atendimento às disposições nela contidos".
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçã
revogadas as disposições em contrário.
EEE EEE EEE EEE ENE ER RS