norma nº 340/1986

ARTIGO 2 a :- Eica o Poder Executivo Municipal aitorizado a proc 
der junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a — 
retificação da data de vencimento do prazo, cuidas despesas cor￾rerão por conta da donatária. 
ARTIGO 3 a :- Picam ratificados os dam s aVtigos da Lei n a 105,-
de 07 de março de 1.979. / \ 
ARTIGO 4 S :- Esta Leientrará em vigor na da\fca de sua publicação 
revogadas as disposições em contra 
LEI NS 340, DE 24 PE ABRIL PE 1.986 
"Acrescenta o inciso VII ao Art.40cfe 
Lei n2 67, de 28 de no-wembro de 1983". 
A CÃilARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.^aulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO IS Pica acrescido do art. 40 da Lei n a 67, de 28 de￾noveiabro de 1.983, o inciso VII, com a seguinte redação: 
"ARTIGO 40 :- Trr T , . , ~ 
VTI - As xnfrações a quaxsquer das 
disposições deste Capítulo, serão punidas com multa equivalente 
a Uma Unidade Piscai, e em dobro no caso de reincidência, sem p 
pr juízo do atendimento às disposições nela contidos". 
ARTIGO 2 a :- Esta Lei entrará em vigor na_data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário