norma nº 22/1948

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
LEI Nº 22, DE 4 DE OUTUBRO DE 1948
Estabelece medidas para favorecer. a. conse
trução de casas populares, préã t£
e mais pavimentos; isençao de imi Sstoc agem -
celamento de impostos em atrazo e dá outras
rovidências
= - EU, JOÃO BAPTISTA DE ALMEIDA BARBOSA, Prefeito Municipal
de 850 JoZe da Boa Vista, Estado de São Paulo, ete.,
FAÇO saber que a Câmara Municipal decretou e eu promul-
e lei :
irtigo 1º - As casas de tipo "CASA POPULAR" que forem -—
nesta cidade, dentro do prazo 3 (um) ano, sas condições
nesta lei, ficam isentas da Mbresentação de plantas para —
* do pag: samento dos respectivós emolumentos, bem como sozarão
nco) anos, a
contas EN data da promulgação desta lei
Artigo 2º - São consNjeradas dêsse tipo dc “asas, das -
o artigo 1º, aquelas queNçontenham no máximo cômodos além
« hanheiro e se donstruidas de acôrdo com « rlenta padrão
icipal «+
quaes trata
construidas no
ido da rua —
la mesma até
Essas cas não poderão ser
dos seguintes limites:- pa
gainanda Praça Monsenhor Ramalho, desce ps
a do por esta até a Praça Buy f Bartosa e Gaí acom-
P até a rua General Carneiro, au! vor esta —
i ento projetado até a rua Cape Br , subindo até
a Ave + e por esta, à Praça da Bandei aí pela rua
José té a Avenida Da. Gertrudes e por esta at
Pire a Avenida Da. Gertrudes até a rua Olaya,
140 f e direita até a rua Silviano Parbosa e
rua & Narros, daí subindo por esta até a rua 7
cenão | sta até a esquina da rua Campos Sales .
Parágrafo 2º — Nêsse perímetro considera-se
construções todas as ruas que servem de 1
Silviano tarbosa .
Artigo 3º —- As casas de que trata o artigo 1º, n
por mais de G& 150,00 mensais, sob pera de inrdere
o
fiscais desta lei .
Artigo 4º - Ficam isentas do imposto predí
anos , todas as casas com três pavimento ou mais
s nesta citade dentro de dois (2) anos após entrar e
Aftigo 5º - As casas. de valor locativo até Gé 600,00 (seis
»& Cruze itos) anuais, que sirvam de moradia ao seu propr
do êste não possuir qualquer outra propriedade, ficam isen tas de pa-
gementa à: imposto predial enquanto perduraremaquelas condiç
Ee
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
artigo 6º - Serão cancelados os impostos atrazados,
constante da Dívida Ativa, que recaiam sôbre prédios pertencentes
a pesscas reconhacidamente pobres, incapazes de proverem u pro-
pria svbsistência,por velhice e pobreza, invalidez, ou desamparo
quando cs mesmos predios lhes sirvam de moradia .
Parágrafo 1º - Os citados contribuintes para serem -—
beneficiados pelo artigo 6º, deverão provar com atestados médicos,
de autoridades competentes a insolvabilidade, cabendo à Prefeitura
Municipal cindicar ainda para apurar a “idade para conceder o
cancelamento em apreço .
Artigo 7º — Esta lei entrafá em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições emontrário .
prefeitura Munjgipal dà São João da Boa Vista, 4 de
outubro de 1948 ,
A.) - João Baptista de Almeida Barbosa
PREFEITO MUNTCIRAL
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