norma nº 257/1985

gos Gerais: do Município - 3132 - Outros serviços e Enca 4
constantes do Orçamento vigente.
ARTIGO 4º : Esta Lei entrará em vigor
revogadas as disposições em contrário.
adata de sua publicaçã
!
LEI Nº 257, DE 23 DE JULHO DE 1.985
"Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a firma convenio com a Compa -
nhia de Desenvolvimento Habitacio-
nal do Estado de S.Paulo - CDH"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ce-
lebrar Convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional
do Estado de São Paulo -CDH- para a implantação de programa de
construção de equipamentos comunitários, recebendo recursos da
ordem de 2$ 40.026.370 (quarenta milhões, vinte e seis mil, -
trezentos e setenta cruzeiros) advindos da Companhia de Desen-
volvimento Habitacional do Estado de São Faulo -CDH, para aqui
sição de materiais de construção e mediante as seguinte cláusu
las que serão fixadas como de responsabilidade do Municípios
I- executar direta ou indiretamente as obras, ca-
tendo em qualquer caso, o acempanhamento e fiscalização dos ser-
viços, conjuntamente com a CDH;
II- desenvolver junto a SABESP, ao DAEE e outras
entidades assemelhadas o trabalho necessário à implantação dos
serviços básicos que lhes sejam pertinentes, na área da cons -
trução dos equipamentos;
III- adotar as providências necessárias pars que
se inetitua no âmbito municipal, a isenção de impostos, taxas,
e emolumentos municipais concernentes, bem como a expedição de
Alvarás e do "Habite-se".
ARTIGO 2º :- O Programa iequipamentos comunitários será implan-
tado em gleba de propriedade da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Estado de São Faulo - CD
ARTIGO 3º : Esta Lei entrará em vigor fa dat& de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
AIR IMORGARBEL
EEE EEE EEE) scncnncore reco sa
LEI Nº 258, DE 06 DE AGOSTO DE 1.985,
"Autoriza e Munidvio de São João da '
Boa Vista a adquirir glebas de terras
necessárias à retificação do leito do
Rio da Prata, no trecho compreendido
entre a Vila Trafani e a ponte da Rua
Racticliff, no Bairro do Pratinha”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, auto-
rizado a adquirir nediante desapropriação amigável, formaliza
da por Escritura Pública, as glebas de terra já declarada de
Utilidade Pública pelo Decreto nº 374, de 17/05/85, cuja área
proprietários, descrição e valor da aquisição estão adiante eg
pecificados, necessárias a retificação do leito do Rio da Pra
ta no trecho compreendido entre a Vila Trafani e a ponte da !
Rus Racticliff, conforme plenta anexa à presente Lei e dela '
parte integrante.
GLEBA B
Área: 68,95 nê
Proprietário: LADISLAU ASTURIANO FILHO
Valor: &$ 249.931 (duzentos e quarenta e nove '
mil, novecentos e trinta e um cruzeiros).
Descrição: Tem o princípio no ponto “11” junto
a margem direita do antigo leito do Rio da Prata, segue com
o rumo de 69258'49" NW e a distancia de 10 metros até o ponto