norma nº 341/1986

LEI Na 341 . US 06 DE I.IAI0 DE 1.986 
"Dispõe sobre autoriazaçao para aber 
tura de Crédito Adicional Especial". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte .. . 
LEI I￾ARTIGO is ;- Pica a Prefeitura Municipal autoriazada a abrir -
no Departamento de Finanças um Crédito Adicional Especial até' 
a importância dé Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados), visan 
do a atender despesas com a construção da obra Unidade Integra 
da de Saúde, de asordo com a seguinte classificação técnica: 
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 
12.01 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 
4000 Despesas de Capital 
4100 Investimentos 
4110 Obras e Instalações 
24 - Unidade Integrada de Saúde...Cz$ 200.000,00 
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 
1 3 Saúde e Saneamento 
1375 Saúde 
13754280 Assistência Médica e Sanitária 
13754281.24 Unidaôe Integrada de Saúde Cz$ 200.000,00 
ARTIGO 2 a :- 0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será -
coberto com os recursos financeiros a serem repassados pelo Es_ 
tado, através da Secretaria da Saúde na importância de Cz$:::: 
200.000,00 (duzentos mil cruzados), confp^me convênio a ser as_ 
sinado com a Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 3 a :- Esta lei entrara em vigor 
ção, revogadas as disposições em contrário 
de sua publica-