norma nº 342/1986

LEI Nº 342, DE 06 DE MAIO DE 1.986.
“Altera a redação dos artigos 22 e
38 da Lei nº 203, de 14/12/84".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Os artigos 22 e 38 da Lei nº 203, de 14 de dezem-
bro de 1.984, passam a vigorar com a seguinte redação:
"ARTIGO 22 :- Fica estabelecido para os cargos es
tatutários e funções públicas, vinculadas ao regime da CLT do —
REFERÊNCIA VENCIMENTOS/ SALÁRIO MENSAL
1 Cz$ 4.934,00
2 Czê 4.487,00
3 Czê 4.166,00
4 Czê 3.454,00
5 Czê 2.962,00
6 Cz$ 2.577,00
7 Cz8 2.469,00
8 Cz$ 2.359,00
9 Czê 2.139,00
10 Cz$ 2.028,00
11 Cz$ 1.866,00
12 Cz$ 1.811,00
13 Czê 1.646,00
14 Cz$ 1.580,00
15 Czê 1.507,00
16 Cz$ 604,00
"ARTIGO 38 :- Og Servidores Públicos que desempe-
nharem atividades de motorista ou operador de máquinas, percebe
rão uma gratificação por hora efetiva de trabalho da proporção!
Poder Executivo a seguinte escala de vencimentos/salários:
: discriminada:
a- Motorista - Cz$ 2,16 (dois cruzados e úezessei
centavos).
t- Operador de Máquinas - Cz$ 2,88 Jdois cruzado
ecitenta e cito centavos).
PARÁGRAFO 1º :- Somente fará jus a presente gratificação o ser
vidor que tenha acumulado durante o mês, o mínimo de 120 (cent
e vinte horas) de trgbalho efetivamente prestado à Municipali-
dade.
PARÁGRADO 2º :— O Servidor que entrar em gozo de férias perce-
terão a gratificação na porporção de 120 (vento e vinte) horas
desde que a“fiha percebendo há mais de s meses",
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigo
ção, com efeitos a partir de 1º de
. Vim ..
disposições em contrario.
na dAta de sua publica-
986, revogadas a s
JATR MORGARBEL
PRESIDENTE
LEI Nº 343, DE 06 DE MAIO DE 1.986.
"Fixa o valor do anuênio",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
ARTIGO 1º :- O anuênio que trata a Lei nº 233, de 07/12/81, fã
ca fixado em Cz$ 26,00 (vinte e seis cruzados).
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrará em vigor
ção, com efeitos a partir de 1º de m
disposições em contrário.
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LEI Nº 344, DE 06 DE MAIO DE 1.986
"Dispõe sobre a majoração dos pro -
ventos de aposentadoria dos funcio*
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narios inativos estatutarios e majo