norma nº 343/1986

b- Operador de Máquinas - Cz$ 2,88 )dois cruzados 
e oitenta e oito centavos). 
PARÁGRAFO I a :- Somente fará jus a presente gratificação o ser￾viior que tenha acumulado durante o mês, o mínimo de 120 (cento 
e vinte horas) de trqbalho efetivamente prestado à Municipali— 
dade. 
PARÁGRABO 2 a :- 0 Servidor que entrar em gozo de férias perce￾berão a gratificação na porporção de 120 (cento e vinte) horas, 
ve ' 
desde que a iíha percebendo ha mais de se*s\meses". 
ARTIGO 2 a :- Esta lei entrará em vigor/na dkta de sua publica' 
ção, com efeitos a partir de I a de maio de ;.986, revogadas a s 
disposições em contrário. 
JAIRy MJDRGARBEL 
PRESIDENTE 
LEI Na 343, DE 06 DE MAIO DE 1.986. 
"Fixa o valor do anuênio". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA 30A VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a aeguinte .. . 
LEI :-
ARTIGO I a :- 0 anuênio que trata a Lei n a 233, de 07/12/81, fi￾ca fixado em Cz$ 26,00 (vinte e seis cruzados). 
ARTIGO 2 a ;- Esta Lei entrará em vigor/na õlata de sua publica￾ção, com efeitos a partir de I a de ma/o de 1.986, revogadas as 
JAIR MOEGARBEL 
PRESSENTE 
disposições em contrario. 
LEI N8 344, DE 06 DE KAIO DE 1.986 
"Dispõe sobre a majoração dos pro -
ventos de aposentadoria dos funcio* 
nários inativos estatutários e majjo