norma nº 344/1986

t- Operador de Máquinas - Cz$ 2,88 Jdois cruzado
ecitenta e cito centavos).
PARÁGRAFO 1º :- Somente fará jus a presente gratificação o ser
vidor que tenha acumulado durante o mês, o mínimo de 120 (cent
e vinte horas) de trgbalho efetivamente prestado à Municipali-
dade.
PARÁGRADO 2º :— O Servidor que entrar em gozo de férias perce-
terão a gratificação na porporção de 120 (vento e vinte) horas
desde que a“fiha percebendo há mais de s meses",
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigo
ção, com efeitos a partir de 1º de
. Vim ..
disposições em contrario.
na dAta de sua publica-
986, revogadas a s
JATR MORGARBEL
PRESIDENTE
LEI Nº 343, DE 06 DE MAIO DE 1.986.
"Fixa o valor do anuênio",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
ARTIGO 1º :- O anuênio que trata a Lei nº 233, de 07/12/81, fã
ca fixado em Cz$ 26,00 (vinte e seis cruzados).
ARTIGO 2º :— Esta Lei entrará em vigor
ção, com efeitos a partir de 1º de m
disposições em contrário.
ecccccacae coco coreano canos .o
LEI Nº 344, DE 06 DE MAIO DE 1.986
"Dispõe sobre a majoração dos pro -
ventos de aposentadoria dos funcio*
CMC » ,
narios inativos estatutarios e majo
ração paga às viúvas de funcionários
estatutários não amparadas pela Pre-
videência Social".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «o
LEI :-
ARTIGO 1º :- Os proventos de aposentadoria dos funcionários ina
tivos estatutários e prensão paga às víuvas de funcionários es-
tatutários não amparadas pela Previdencia Social, ficam majora-
dos em 30% à partir de 1º de Maio de 1.986.
ARTIGO 2º :- A majoração de que trata o artigo anterior será -
apurada, levando-se em conta cos valores vigentes em 30/04/86.
ARTIGO 3º :- Para efeito do recebimento dos proventos e pensão!
de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser obedecidos os -
parágrafos 1º e 2º deste Artigo.
PARÁGRAFO 1º :- As viúvas de funcionários estatutários não ampa
radas pela Previdência Social, deverão apresentar ao Setor de —
Recursos Humanos, nos meses de janeiro e julho de cada ano, com
provante de estado civil.
PARÁGRAFO 2º :- Os funcionários inativos estatutários, bem como
as viúvas de funcionários estatutários, deverão comparecer pes-
soalmente ou por procurador, com poderes específicos, ao Setor!
de Recursos Humanos nos meses de janeiro e julho de cada ano,-
para atualização dos dados pessoais e declaração de residência.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em viggr data de sua publica -—
1.986, revogadas as
ção, com efeitos a partir de 1º de
. im 2.
disposições em contrario.
PRESIDENTE
AAA AAA EEE EE EEE EEE EEE EEE ER)