norma nº 345/1986

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LEI NB 345 , DE 06 DE MAIO DE 1. 
"Autoriza e Poder Executivo a remi￾tir os créditos tribuntários de pa 
vimentação asfálticas e guias e sar 
jetas das ruas adjacentes à Vila S. 
José, da responsabilidade do Consjs 
lho Particular da Sociedade São Vi 
cente de Paulo". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de S.^aulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO I a :- Pica o Poder Executivo autorizado a perdoar os cré 
ditos tributários oriundos de Contribuição de Melhoria, pavimen 
tação asfáltica e guias e sarjetas, de responsabilidade do Con￾selho Particular da Sociedade São Vicente de Paulo, das ruas ad 
jacentes a Vila São José, mantida pela referida Entidade. 
PARÁGRAFO ÚNICO :- A remissão autorizada neste artigo, depende￾ra de efetiva comprovação da impossibilidade do ^gamento e se 
formalizará por despacho fundamento do Prefeito, após análize d( 
Departamento de Finanças^?3documentos axa^sentados. 
ARTIGO 2fi :- Esta ^ei entrara em vigor/na data de sua publica 
çao, revogadas as disposições em cont 
LEI N2 346, DE 06 DE MAIO DE 1.986. 
"Autorizaa Prefeitura Municipal de 
São João da Boa
 v ista a celebrar -
convênio com o Departamento de Edi 
fícios e Obras Publicas -DOP, Autar 
guia vinculada a Secretaria de Obras 
e do Meio ambiente do Est. de S.^au 
lo e a PEPASA - Perrovia Paulista • 
S/A".