norma nº 346/1986

NM» 417
LEI Nº 345, DE 06 DE MAIO DE 1.986,
"Autoriza e Poder Executivo a remi-
tir os créditos tribuntários de pa
vimentação asfálticas e guias e sar
jetas das ruas adjacentes à Vila S.
José, da responsabilidade do Conse
lho Particular da Sociedade São Vi
cente de Paulo".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a perdoar os cré
ditos tributários oriundos de Contribuição de Melhoria, pavimen
tação asfáltica e guias e sarjetas, de responsabilidade do Con-
selho Particular ãa Sociedade São Vicente de Paulo, das ruas ad,
jacentes a vila São José, mantida pela referida Entidade.
PARÁGRAFO ÚNICO :—- A remissão autorizada neste artigo, depende-
rã de efetiva comprovação da impossibilidade do ggamento e se -
formalizará por despacho fundamento do Prefeito, após análize ad
Departamento de FinançasiºSgocumentos apresentados.
ARTIGO 2º :— Esta lei entrara em vigor/na dâta de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contfari
LEI Nº 346, DE 06 DE KAIO DE 1.986.
"Autorizaa Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista a celebrar -
convênio com o Departamento de Edi
fícios e Obras Públicas -DOP, Autar
quia vinculada a Secretaria de Obras
e do Meio ambiente do Est. de S.fau
lo e a FEPASA - Ferrovia Paulista *
S/A".
C.M. Cc. 12
A CÂMARA MUNICIPAL DZ SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e r.-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da BoaVis-
ta autorizada a celebrar convênio com o Departamento de gaifí -
cios e Obras Públicas-DOP, Autarquia vinculada a Secretaria de
Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, e a FEPASA - -
errovia Paulista S/A, pera efeito de construção de um pontilh
ferroviário localizado no ramal de Caldas, km 27+ 385,20 metros
altura da rua Sto. Antonio, Vila Nossa Sra. de Fátima, no pe
rímetro urbano desta cidade.
ARTIGO 2º :- Ficará sob a responsabilidade do Derarmento de Edi
fícios e Obras Públicas -DOP participar do convênio com as se-—
guintes atribuições:
I- Fornecer os estudos preliminares para defini -
ção das características da obra.
II- Fornecer a sondagem do terreno para determinar
O tipo de fundação,
III- Fornecer o cronograma físico, constituido de:-
a- data de assinatura do convenio, bem como, a da
ta de início da execução;
b- período fixado pelo Município para providência:
e ordem administrativa necessárias à contratação de serviços a
seu cargo, com terceiros;
L Ed .
c- periodo para execução das infra e meso estrutu
d- período de execução do Tabuleiro;
e- períio para lançamento das longarinas e comple
entos;
f- período de execução dos serviços complementare
IV- Fornecer a minuto de Edital de Licitação e :de
ontrato, quando o Município optar pela contratação de terceiro
V- Fornecer o orgamento básico.
VI- Fornecer do Manuál técnico do DOP.
VII- Fomecer longarinas metálicas e complementos,-
mesmas.
VIII- Fornecer assistencia técnica durante a execuça
e gerenciamento deste convâio.
ARTIGO 3º :— Será de competência da FEPASA - Ferrovia Rulista:-
1 - Fornecer ao DOP o projeto estrutural e respec
tiva especificação, constituída de infra-estrutura de concreto"
armado e superestrutura de aço, que ficará fazendo parte inte —
grante deste instrumento,
II- Fornecer ao Município o Projeto da variante —
provisória, bem como, a mão-de-obra especializada para os servi,
ços de Via Permanente, ou seja, mestre linha e feitores.
III - Fornecer ao Município os materiais ferroviã -
rios para: remanejamento da via Permanente, Rede Aérea e Teleco-
municações.
IV - Fornecer ao Município mão-de-obra especiali-
zada para acompanhar e fiscalizar os serviços de remane jamento'!
da Via Permanente e Telecomunicações.
V - Executar os serviços de sinalização e Rede -—
Aérea.
ARTIGO 4º :— Caberá à Frefeitura Municipal participar do Convê-
nio com as seguintes obrigações:
I - Executar as obras decorrentes do presente con
vênio sob regime de execução direta ou indireta, mas sempre de
acordo com os dementos técnicos fornecidos pelo DOP e FEPASA, —
empregando oa técnica e atendendo-se às recomendações das Nor-
mas Brasicliras e Manual Técnico do DOP.
II - “romover as demolições necessárias no prazo —
estabelecido no cronograma.
III - Executar os serviços de terraplanagem e rema-
nejamento de interferências existentes.
IV - Executar os serviços de remanejamento de via
permanente e telefomunicações com supervisão e fiscalização, da
FEPASA.
V - Executar o serviço de cercamento da área e re
manejamento do trânsito durante as obras.
CM Cc.
providenciando, as suas expensãs, o transporte e implantação -
YI - Manter vigilância permanente junto ao leito
ferroviário durante a construção para garantir a segurança dos
trens.,
VII - Fornecer e espalhar pedras, para lastro da
via permanente na ocásião dos remanejamentos.
VIII - Alocar os equipamentos da Prefeitura a ser-
viços da obra,
IX - Executar serviço de terraplenagem e pavimen-
tação da rodovia, inclusive obras complementares como: drenage:
revestimento vegetal com grama, calçadas de fechamento da faixa
da ferrovia, etc.
X - Fechamento de pessagem de nível mediante rema-
nejamento do sistema viário da cidade.
XI - Fornecer mão-de-obra e materiais para a exe —
cução das infra e meso estruturas, tabuleiro e serviços comple-
mentares.
XII - Comunicar ao DOP qi o concluídas a infra e
meso estruturas para que seja autorizado lançamento das long;
rinas e complementos.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em cohtyário
ENTE
EEE EEE EEE EEE EEE CEEE CEEE
LEI Nº 347, DE 14 DE MAIO DE 1.986.
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a adquirir, por via amigá
vel, uma gletade terras com 4,56 al
queires do Sr.Antonio de Andrade e
Francisco de Andrade situado no 1o-
cal denominado Capituva".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte
LZI :-