norma nº 347/1986

YI - Manter vigilância permanente junto ao leito
ferroviário durante a construção para garantir a segurança dos
trens.,
VII - Fornecer e espalhar pedras, para lastro da
via permanente na ocásião dos remanejamentos.
VIII - Alocar os equipamentos da Prefeitura a ser-
viços da obra,
IX - Executar serviço de terraplenagem e pavimen-
tação da rodovia, inclusive obras complementares como: drenage:
revestimento vegetal com grama, calçadas de fechamento da faixa
da ferrovia, etc.
X - Fechamento de pessagem de nível mediante rema-
nejamento do sistema viário da cidade.
XI - Fornecer mão-de-obra e materiais para a exe —
cução das infra e meso estruturas, tabuleiro e serviços comple-
mentares.
XII - Comunicar ao DOP qi o concluídas a infra e
meso estruturas para que seja autorizado lançamento das long;
rinas e complementos.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em cohtyário
ENTE
EEE EEE EEE EEE EEE CEEE CEEE
LEI Nº 347, DE 14 DE MAIO DE 1.986.
"Autoriza o Município de São João da
Boa Vista a adquirir, por via amigá
vel, uma gletade terras com 4,56 al
queires do Sr.Antonio de Andrade e
Francisco de Andrade situado no 1o-
cal denominado Capituva".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.faulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte
LZI :-
K
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori
zado a adquirir, por via amigavel, do Sr. Antonio de Andrade e
sua esposa Dona Maria Lorette de Andrade e Francisco de Andra-
de uma gleba de terras com 4956 alqueires ou 11,050218 ha. ,des
tacada de área maior situada no imóvel denominado Capituva, -
ãeste Município e Comarca, confrontando com a Estrada Estadual
de São João da Boa Vista/Vargem Grandeo so Sul, com a Companhi
Mogiana de Estradas de Ferros, atual Ferrovia Paulista S/A -FE
PASA- com propriedade de Hélio Augusto Ribeiro e Irmãos Olivei
rãs
PARÁGRAFO ÚNICO :- A gleta descrita neste artigo, foi declara-
da de Utilidade Pública pelo Decreto nº 492, de 23 de janeiro!
de 1.986 e destina-se a instalação de indústrias.
ARTIGO 2º :- A aquisição autorizado pelo Artigo 1º, far-s e-á P
lo vdor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) conforme -
avaliação prétia feita pelos peritos nomeados na Portaria nº (
951, de 21/01/1.986 e consubstanciada no laudo respectivo, de-
vidamente homologado pelo Executivo e atendida pela dotação: 1
Administração Geraldo do Município - 14.02 - Encargos Gerais &
Município - 4210 - Aquisição de Imóveis, constante doorçamento
vigente.
ARTIGO 3º :- O pagamento da importância de Cz$ 1.000.000,00 (-
hum milhão de cruzados) será feito em tres (3) parcelas suces-
sivas, sendo Cz$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil cru
zados) 30 (trinta) dias após a lavratura da escritura e Cz$ ..
334.000,00 (trezentos « trinta e quatro mil cruzados) 60 (seg
senta fias após a data da lavratura da escrilura.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Sobre as parcelas a serem pagas não incidi-
rao juros. .
ARTIGO 4º :- Fica dispensado procedimento licitatório na pre -
sente aquisição por tratar-se de único imóvel que interessa ao
Município, que pela sua localização contígua a rodovia e ferro
via e proximidade de rede de energia elétrica e abastecimento"
de água se presta a instalação de indústrias.
ARTIGO 5º :- As despesas com a lavratura da Escritura de Aqui-
sição e respectiva Matrícula junto ao Cartório de Registro de
CMC. 1%
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