norma nº 429/1987

ARTIGO 1º :- Fica fixada em Cz$ 2.000,00 ( dois mil cruzados) a pensão men —
Ne 1
LEI Nº 422, DE 31 DE MARÇO DE 1.987.
"Fixa o valor da Pensão paga as viu-
vas de funcionarios estatutarios,nao
amparadas pela Previdência Social."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JoÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI:-
sal, paga ês viúvas de funcionários estatutários não amparadas pela Previden
cia Social.
ARTIGO 2º :— Para recebimento da pensão de que trata esta Lei, deverão as
rensionistas apresentarem ao Setor de Recursos Humanos, nos meses de janeiro
e julho de cada ano, comprovante de estado civil, e declaração de residência
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin-
do seus efeitos à 1º de março de 1.987, revogadas as disposições em contrário
C.mM.-13
CS PANA
FERNANDO JORGE NACÍB
PRESIDENTE
LEI Nº 429, DE 3] DE MARÇO DE 1.987.
"Estabelece o Sistema de Evolução Fun * :
cional, Peclassifica e Estrutura Cargos * x
e Empregos e da outras providencias", -
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado .
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-.
gimentais, DECRETA a seguinte
LEI:—
TÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ANTICO 1º :- As diretrizes e normas relativas ac sistema de evolução fun
cional, reclassificação de cargos e empregos do pessoal da Prefeitura Nuni-
cipal de São João da Boa Vista, bem como a sua estruturação sistemática, pas
sam a obedecer ao disposto nesta Lei, para os efeitos de aplicaçao no ambito
da Administraçao Uunicipal.
TÍTULO II
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
a
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ECÇÃO
CONCEITOS BÁSICOS
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APTICO 2º :— O sistema de evolução funcional é o conjunto de principios pro-
porcionados pela Administração ue asseguram aos servidores sob o sistema
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de contínuo treinamento, aperfeiçoando e reciclagem, condições indispensáveis
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Ge valorização e ascenção profissional.
ARTIGO 3º :— São formas de evolução funcional:-
I - PROMOÇÃO;
II - ACESSO;
III — TRANSPOSIÇÃO.
SECÇÃO 11
DA PRONOÇÃO
ARTIGO 4º :- A Promoção far-se-á com a observância do critério de antiguidade.
PARÂGRAFO 1º :- A promoção por antiguidade far-seá nas formas vertical e hori
zontal, de acordo com as tabelas constantes no anexo VI desta Lei.
PARÂCRAFO 2º :— A promoção por antiguidade na forma vertical efetivar-se-á
a cada ano de efetivo exercício do servidor, quando será promovido para una"
referência imediatamente superior,
PARÂCRAFO 3º :— A promoção por antiguidade na forma horizontal efetivar-se-á
a cada 5 (cinco) anos de ininterruptos de efetivo exercício, quando será pro-
movido uma sob classe dentro da mesma classe.
PARÂGRAFO 4º :- Para efeito de enquadramento as disposições desta Lei, serão
considerados de efetivo exercício o tempo de serviço ininterrupto prestados"
pelos atuais servidores ao município.
PARÂGRAFO 5º :- A prompção vertical e horizontal acompanhará o servidor apro
vado em concurso de acesso e transposição, sendo classificado na mesma re -—
ferência e sob classe da nova classe.
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x
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SECÇÃO III
DO ACESSO
ARTIGO 5º :- O acesso é a passagem do servidor de um emprego ou cargo para =
outro dentro da mesma classe ou na classe imediatamente superior.
ARTIGO 6º só poderão concorrer a evolução funcional por acesso os servido
res que:-
I - Preencherem as condições de habilitação/exigidos pa-
ra o cargo ou emprego;
II - Não tiverem sofrido penalidades de advertência ou -
suspensão, nos dois exercícios anteriores à data da abertura da inscrição.
III - Tiverem o interstício mínimo de doze meses de efe-
tivo exercício na classe na data da abertura da inscrição,
ARTIGO 7º :— A elevação funcional por acesso exige a participação do servi —
dor em concurso de prova que aferirã a habitação para o deserpenho do novo!
emprego ou cargo.
PARÂCRAFO ÚNICO :— Havendo empate na classificação dos concorrentes ao aces-
so funcional, terá preferência:
I - o Servidor mais antigo;
II - o servidor mais antigo no cargo;
III - o Servidor mais idoso.
SECÇÃO IV
DA TRANSPOSIÇÃO
ARTICO 8º :- Transposição ea passagem do servidor de um cargo para outro —
cargo ou emprego, porém de conteúdo ocupacional diverso, dentro de mesma clas
g prego, p p , a:
se ou classes cuperiores.
ARTIGO 9º :- A evolução funcional por tranposição só poderá efetivar-se haven
do vagas remanescentes dos concursos por acesso, esgotados os meios legais !
para provê-los.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Não existindo servidores habilitados para concorrer a evo
lução funcional por acesso, ser aberto concurso de transposição, e não ha-
vendo servidores habilitados para participarem do concurso por transposição,
será aberto concurso público, para preenchimento da vaga.
ARTIGO 10 :- Não preenchidas por transposição as vagas serão providas median
te concurso público.
ARTIGO 11 :- A partir da vigência desta Lei o preenchimento dos cargos e em-
pregos do anexo IV não estarão sujeitos à concurso público.
e
PARÁGRAFO 1º :— Os servidores admitidos na condição do presente artigo, somen
te poderão participar de evolução funcional na modalidade Ge acesso e trans-
posição após treis (03) anos de efetivo exercício.
Fo 2º ;—- Excetuam-se das dipsoiçoes prevista no paragrafo anteior os
servidores admitidos mediante concurso publico e que preencham os requisitos
do artigo 6º para acesso e do artigo 13 para transposição.
:- Os menores da Associação de Educação dos Homens de Amanha (AEBA
colocados à disposição da Prefeitura, poderão ser admitidos nas funções da
classe 14 independentemente de concurso público e só arós dois anos de adnis
são poderão participar da evolução funcional por acesso e transposição.
ARTICO 13 :- S6 poderão concorrer à evolução funcional por transposição os —
servidores que:
I - Preencherem as condições de habilitação exi
a o novo enprego ou cargo;
II - Tiverem o interstício mínimo de dois(02) anos de
efetivo exercício na classe, até a data da abertura da inscrição;
III - Não tenham sofrido penalidades de advertência ou
suspensão nos dois (02) exercícios anterisores à data da abertura de insecri-
Iavendo empate na classificação adotar-se-ão os critérios
estabelecidos no parágrafo único do artigo 7º, desta Lei.
ANTICO 14 :- Os servidores que participares; do concurso de evolução funcional
ror acesso e não obtiverem o número de pontos necessários, poderão partici-
par do concurso por transposição.
Para provimento de cargos ou empregos que se vagarem, desde que
não preenchidos por acesso ou transposição, serão aproveitados os candidatos
aprovedos nos concurso públicos já realizados ou a se realizar, obedecidos!
os prazos Ce validade daqueles.
ARTIGO 16 :- Para provimento do emprego de Professor serão obedecidos os cri
térios estabelecidos pelo Estatuto do Magistério Wunicipal.
TITULO III
DA RECLASSIFICAÇÃO
ARTICO 17 Os servideres municipais, respeitado o tempo de serviço, e pre-
ocupantes, serão reclassificados com: cbser —
vância do quadro de classificação de cargos e empregos, anexo II o esta Lei.
TA
:i— A evolução funcional prevista nc artigo 3
enquadramento dos servidores nas disposições desta Lei, para o qua. o Pre-
feito Kunicipal disporá do prazo de sessenta (80) aias.
ARTIGO 19 :—- O adicional de função de que trata o artigo 26, a gratificação
estabelecida no artigo 29 e a gratificação horímetro fixada no artigo 28, to
dos da Lei rº 203, de 14 de dezembro de 1.504, ficam extintos, passando a
zer parte integrante do valor de referência.
APTIGO 20 :—- A partir da vigência desta lei os adicionais de insalubridade, '
e periculosidade somente serão pagos medidante Laudo Pericial do Serviço Ce
Segurança e Medicina do Trabalho, ou outro órgão equivalente.
:- E facultado ac servidor solicitar a realização Ce períe
cia de insalubridade ou periculo
sidade através de Laudo Pericial homologado pela Delegacia Regional do Traba
lho, serão devidos os adicionais, desde a data da homologação.
O servidor designado mediante protaria para desempenhar ativida
de de encarregado de turma ou encarregado de obra, consideratos de confiança,
perceberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre seus vence ntos.
PARÂGRATO ÚNICO :- A designação de que trata o presente artigo poderá ser -—
suspensa à qualquer tempo, sem comunicação previa, deste que c servi
xe de desempenhar a etividade.
ARTIGO 22 :- O Prefeito Nunicipal, mediante portaria poderá conceder
cação de 10% (dez por cento) do vencimento inicial da classe & que estiver
classificado, ao servidor que no desempenho de suas funções, pague ou receba
em moeda corrente do Pais.
ARTIGO 23 :— O servidor encarregado da Unidade Hunicipal
(UNC) do INCRA perceberá uma gratificeção de O5!(cinco) por cento cobre seus
vencimentos.
ARTICO 24 :- Os" funtíonários públicos municipais farão juz º selário fanílio
de igual valor ao que é devido aos servidores ccletistas para cada filho de
idade igual ou inferior à 12 (dezoito) anos.
ARTIGO
Os funcionários Municipais estatutários terão direito anualmen—
te, uma vez completado o período de 12 (doze) meses de trabalho efetivo, ao
gozo de 20 (trinta) dias de férias, ficando-lhes facultado a conversão de —
1/3 (um terço) desse período em abono pecuniário.
- O abono de que trata o presente artigo não se incorporará
&op, vencimentos dos funcionários para nenhum efeito.
uma gratificação eonual à título de 13º salário de valor correspond
Fica concedido aos funcionarios estatutarios ativos e inativos,
vencimentos ou rroventos percebidos no mes de dezenbro de cada ano.
Integram a presente gratificaç
o
o as vantagens e ou cdicio —
nais pecuniários a que faz juz o funcionário no exercício de suas funções.
PARÂGRAFO 2º 1- Sempre que possível, a gratificação objeto deste artigo, de-
vera ser
c dezerbro de cada nano, podendo ser dividi
da na proporção de 01/12 ( um doze avos) do:
por mês efetivamente
a
ia ou falecimento do servidor, a gratificação
ga eos funcionarios por ela beneficiados, entre os meses de julho
em duas parcelas dis
casos de nomeação cgurante o decorrer do exercício, cxonc-
respectivos vencimentos c vanta
"aves ce portaria
o valor do hora
funcionario
ADTICO
nte proteria.
convocação sair em gozo de fe —
ca mesma forma,
servicores celctistas os hencíicios da
io co servidor em caso Ge duvida,
obedecendo aos rrincir
rte de que tratam o item VII Co artigo 120 ca lei nº 175, de
vida funcional dos
os
obtenção de quaisquer dire
rvidor, que
mencionado no presente artigo.
os respectivou
c na ausencia deste, quem o Prefeito designer com cubs
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O UNICO :- Ocorrendo 2 hipotese do presente
substituido receber, a titulo Ge gratificaçao, a
“ente entre o valor representativo de seu carço
o caso, a importancia remnuneretoria do cargo cu emprego objeto ca
cão, excluindo-se qualquer circunstância as respectivas vantagens
ARTIGO 21 :— Além do pessoal co seu proprio quadro de servido:
enho de serviços
Poder Publico c os
preconizadas pela
onsolidação das Leis Go Trabclho , ou ecinda , o contrato de prestação ce ser
viços con base do Código Civil da União
ARTICO 22 :— Os cargos ou empregos do anexo IT, quando ocupados por servido
res contratados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) se-
rao denominados enpregos e quando ocupados por servidores reg;
to dos funcionários Públicos Hunicipais, serão denoninados Cargos.
PANAGRAFO 1º :- Excetuan-se do presente artigo os cargos de provinentos em
conissão, que serzo sempre consider: E varios.
PARÁGEATO 2º :— Quando um servi a ocupar cargos de rrovi
mento eu comissão, seu contrato de trabalho sera suspenso, sem pr rejuízo das!
vantagens nessoais.
regos constantes do Ancxo IV
intos na
tiver curso superior, recobera a
- Para fazer juz a gratificação de que trata e
rento especifico e ane
idor devera entrar com requeri
[e]
e conclusão Go curs
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o
[o]
35 :- Fica concedido 1 (uma ) referencia pora cada 2 (irci
feitos pelo servidor e reconhecidos pelo Prefeito, conc sendo de utilidade '*
funcional, limitadas a concessão de 1 ( uma) referência por ano.
PARÂCRAFO 1º :— Para concessão Gos bencfícios do presente ar
ralos os cursos realizados apos a vigencia decta Le
PARÁGRAFO 2º :
Para fazer juz cos benefícios do presente orti
deveru protocolor requerimento especifico, anexar xerox dos
relatar os tenas no curso,
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:- O Prefeito nomeará uma Comissão para avaliar a utilidade fun
cional do curso.
PARÁGRAFO 4º :- O benefício do presetne artigo, só sera concedido após a ho-
mologação pelo Prefeito ou por quem esta delegar poderes, não retroagindo !
seus efeitos.
ARTIGO S6 :- Fica assegurado aos servidores celetistas em gozo de auxílio !
doença, a complementação de seus vencimentos.
PARÂGRAFO ÚNICO :— A complementação de que trata o presente artigo será re-
presentada pelo diferença dos vencimentos do servidor e o valor do auxílio!
doença.
ANTIGO 37 :- Os Funcionários aposentados pelo Estatuto dos funcionários pú-
blicos Kuniciais, terão seus proventos de aposentadoria de valor igual ao
do cargo em que fora aposentado,ou se extinto este igual ao valor do cargo"
ou enprego de atribuição idêntica ou semelhantes a seu cargo.
Para enquadramento dos funcionários aposentados de que trã-
ta o presente artigo, será considerado o tempo de efetivo exercício prestado
ao Kunicípio até a data da decretação da aposentadoria, observados os cri —
térios estabelecidos pelo artigo 4º,
Os cargos ou empregos que por sua natureza exigirem alem de -—
ARTIGO 38
cruso superior, inscrição em órgão representativo de classe receberá a títu
lo de gratificação 5 (cinco) referências.
PARÁGRAFO 1º :—- O disposto neste artigo serã extensivo aos cargos de con —
finnça.
PARÂGRAFO 2º-:— Deixando o servidor o cargo ou emprego de que tr t
artigo, poderá a gratificação.
ARTIGO 39 :— Os anexos I, II, III, IV, Ve VI e suas respectivas tabelas, —
passam a fazer parte integrante desta Lei,
ARTICO 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagin
do seus efeitos à Ol de março de 1.987, revogadas as disposições en contrã-
rio e em especial as Leis nº 232 e 203 de 07/12/81 e 14/12/84 respectivamen
FERNANDO JORGE NACI
te.
PRESIDENTE