norma nº 430/1987

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LEI i:<* 430, cc oe DE ABRIL DE 1.9C7. 
"Acrescenta Parágrafo Único ao Arti￾go 1- da Lei n 2
 422, de 1G do março 
do 1.EC7". 
A CÂ::AEA HUTÜCIPAL DE SÃO JOÃC DA BOA VISTA, Estado 
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re￾gimentais, DECRETA A seguinte ... . 
LEI: -
ARTIGO 1- :- Fica acrescido ao Artigo I a da Lei ji» 422, de 16 de corço de 
1.9S7, o seguinte paragrafo único:-
"PARÁGRAFO 'J"IC0 0 referido evento ocorrera anilai:'.cr.!:e 
no mês de julho, devendo contar com a participação de todos os negr.-.cntos da 
comunidade cultural e obedecidíLS as normas emanadas pelo orgao r-ronotor do 
ovente". 
AETIGO 2" :- Er/ta Lc-i entrara em vigor, na data de sua publicação, revogaras 
as disposições em contrario. 
PRESIDEHTE 
LEI N 9 431, DE 14 DE ABRIL DE 1.987. 
"Estabelece sistema de evolução fun￾cional, reclassifica e estrutura Car 
gos do Quadro de Pessoal da Camara ' >'l~ i 
Municipal de São João da Boa Vista". *1/,J> '•• 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais e 
regimentais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI: — 
ARTIGO l g :- As diretrizes e normas relativas ao sistema de evolução funcional 
reclassificação de cargos e estrutura sistemática do Pesosal da câmara Munici 
pai de São João da Boa Vista, para a obedecer o disposto na presente Lei, obe 
decida as disposições contidas na aLei Municipal n» 429, de 31/03/1.987.