norma nº 431/1987

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+ DE OE DE ABRIL DL 1.907.
“Acrescenta Parágrafo Único ao Arti-
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go 1º da Lei nº 422, de 16 de março
de 1.907".
MUNICIPAL DE SÃO JOÃC DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
simentais, DECRETA À seguinte . +...
LEI:-—
ARTICO 1º :- Fica acrescido ao Artigo 1º da Lei nº 422, de 16 de março de
1.987, o seguinte paragrafo unico:—
"PARÁGRAFO ÚNICO :—- O referido evento ocorrerá aonualr
no mês de julho, devendo contar com a participaçao de todos os segmentos da
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comunidade cultural e obedecidas as r is emanadas pelo órgão prem
evento",
ANTIGO 2º :— Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas
es disposições en contrário.
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FERNANDO JORCE
PRESIDENTE
LEI Nº 431, DE 14 DE ABRIL DE 1.987.
"Estabelece sistema de evolução fun-
cional, reclassifica e estrutura Car
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gos do Quadro de Pessoal da Camara * PNZÁ RN eo
Municipal de São João da Boa Vista", . ir Adil so
nes Ea Bctfrá
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São: Paulo, usando de suas atribuições legais e
regimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º :- As diretrizes e normas relativas ao sistema de evolução funcional
reclassificação de cargos e estrutura sistemática do Pesosal da Câmara Munici
pal de São João da Boa Vista, para a obedecer o disposto na presente Lei, obe
decida as disposições contidas na Lei Municipal nº 429, de 31/03/1.987.
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ARTIGO 2º :- O Quadro de Funcionários da Câmara Municipal, passará a ser o que
segue, com os respectivos vencimentos: - U
1- (um) DIRETOR GERAL - Classe 1 - Curso Superior Completo........
cerco rera ace rornararara rosca rars carrear. 0. «CZE 13.870,00
à- (um) CHEFE DA SECRETARIA — Classe 5 - curso Superior Completo. .
cecrrereroareeresorrarara sarro sore roses soro rrro coro sCZ) 87286,00
1- (um) ASSESSOR LEGISLATIVO - Classe 7 - Segundo Grau Completo ..
cercrrerrrrarererarerorcarerarerororcosarorors oro CZB 7.500,00
2- (dois) ASSISTENTES LEGISLATIVOS - Classe 8 - Primeiro Grau com-
pleto ou Aptidão... ..ccccccrcorccccrorcor rca oco o 00 CZE 6.300,00
1- (um) TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO - Classe 8 - Conhecimento Especí
fico de eletrônica.......ccrercerarenccare rara se eee. .CZ$ 6.300,00
1- (um) CONTADOR - Classe 4 - Curso Superior Completo e Registro !
no C.R.C....cececcrore coco sarro cora roca 0 00 0a «CZÊ 10.200,00
PARÁGRAKO ÚNICO :— A determinação das atribuições correspondentes a cada car-
go, se fará através de Regulamentação de Ordem de Serviço, a ser baixada pela
Mesa da Câmara Municipal, determinANDO NOME dó áglipante do Cargo e suas atri-
buições.
ARTIGO 3º :- Os servidores da Câmara Municipal, respeitado o tempo de serviço
e preservados os direitos adquiridos em seus respectivos cargos, serao classi
ficados com observância ao Quadro de Funcionários contino no artigo anterior,
recebendo as vantagens que lhes são devidas.
ARTIGO 4º :- A evolução funcional se processara de acordo com as normas conti
das na Lei Municipal nº 429/8% e o Estatuto dos Servidores Municipais, Lei Mu
nicipal nº 175/66.
ARTIGO 5º :- No caso de impedimento do Diretor Geral (licença médica, férias,
ou outro motivo justificável), assumirá a este Cargo o Chefe de Secretaria, '!
percebendo o vencimento padrão correspondente ao Cargo, devendo ser baixada !
Portaria neste sentido.
PARÁGRAFQUÚNICO :- As demais substituições se processão por ordem hierarquica,
obedecidas a conveniência e aptidões apresentadas pelos funcionários.
ARTIGO 6º :- Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de março de 1.987, revogadas as disposições em con
trário. É. . a À
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FERNANDO NAGI)
PRESIDENTE
Cesesnca co ecos a an O DAL ne nana ra carente nosso asno co nena nas