norma nº 348/1986

E
Imóveis correrão por conta do Município e serão atendidas pela
dotação 14 - Administração Geral. do Nunicípia - 14.02 — Encar
gos Gerais do Município - 3132 - Outros Serviços e Encargos, -
constante do orçamento em vigor.
ARTIGO 6º :- A presente Lei, a Portaria 951, de 21/01/86 e o
laudo avaliatório serão obrigatoriame
ra respectiva.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará emvigor na datalde sua publicação
revogadas as disposições me contrária.
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LEI Nº 348, DE 14 DE MAIO DE 1.986
"Alteração da redação do Art.12,3º
e 4º da Lei nº 200, de 12 de dezem
bro de 1.984".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimenteis, DECRETA a seguinte: : ::
LEI :-
ARTIGO 1º :—- O aetigo 1º da “ei nº 200, de 12 de dezembro de -—
1.984, com parágrafo único acrescido pela Lei nº 259, de 06 de
agosto de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação à parti
de 1º de maio de 1.986.
"ARTIGO 1º :- O quadro de funcionários da Camara
Municipal de São João da Boa Vista, passará a ser a partir de
1º de maio de 1.986, o seguinte com os respectivos vencimentos:
(1) DIRETOR DE SECRETARIA .. co cco cce «UZÊ 4.934,00
(1) SUB-DIRETOR SECRETARIA... . ecc cc «CZÊ 3.454,00
(1) CONTADOR ceccrrocsrrccocscor coros CZÊ 3.454,00
(3) AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO ,....c«Cz$ 2.577,00
(3) AUXILIAR DE SECRETARIA, ,.. coco ce «C2$ 2.139,00
(1) ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO, ... cce cc. «C2$ 2.139,00
(1) TÉCNICO DE SOM E GRAVAÇÃO, .......Czf 2.139,00
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ARTIGO 2º :—- A pensão de que trata o Artigo 3º da Lei nº 200/84]
fica majorada em 30% (trinta por cento) à patri de 1º de maio
de 1.986. . .
ARTIGO 3º :- O anuênio de que trata o Artigo 4º da Lei nº 200/-
84, passarrá a ser de (02% 26,00 (vinte eis cruzados) à parti
de 1º de maio de 1.986.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vig
de sua publica -|
LEI Nº 349, DE 14 DE MAIO DE 1.986
"autoriza o Município de São João da
BoaVista a celebrar convênio com a
União, objetivando o intercâmbio de
Informações econômico-fiscais'".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +. «o
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori-
zado a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secrejal
ria Geral do Minisfefto da Fazenda, cuja minuta faz parte inte-
grante desta Lei, tendo por objetivo o fornecimento, pela Secre
taria de Receita Federal, através da Secretaria de Economia e —
Finaças do Ministério da Fazenda, de dados cadastrais e de inf
mações constantes nas declarações do Imposto de Renda dos Con-
tribuintes do Município, pessoas físicas d jurígicas, referen-
tes aos dois últimos exercícios disponíveis.
ARTIGO 2º :- As despesas que porventura surgirem em virtude d
aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias co
signadas no Orçamento Municipal, supjementadas se necessário.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação
revogadas s as disposições em contrário,