norma nº 349/1986

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ARTIGO 2º :—- A pensão de que trata o Artigo 3º da Lei nº 200/84]
fica majorada em 30% (trinta por cento) à patri de 1º de maio
de 1.986. . .
ARTIGO 3º :- O anuênio de que trata o Artigo 4º da Lei nº 200/-
84, passarrá a ser de (02% 26,00 (vinte eis cruzados) à parti
de 1º de maio de 1.986.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vig
de sua publica -|
LEI Nº 349, DE 14 DE MAIO DE 1.986
"autoriza o Município de São João da
BoaVista a celebrar convênio com a
União, objetivando o intercâmbio de
Informações econômico-fiscais'".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte +. «o
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autori-
zado a celebrar convênio com a União, por intermédio da Secrejal
ria Geral do Minisfefto da Fazenda, cuja minuta faz parte inte-
grante desta Lei, tendo por objetivo o fornecimento, pela Secre
taria de Receita Federal, através da Secretaria de Economia e —
Finaças do Ministério da Fazenda, de dados cadastrais e de inf
mações constantes nas declarações do Imposto de Renda dos Con-
tribuintes do Município, pessoas físicas d jurígicas, referen-
tes aos dois últimos exercícios disponíveis.
ARTIGO 2º :- As despesas que porventura surgirem em virtude d
aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias co
signadas no Orçamento Municipal, supjementadas se necessário.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará emvigor na data de sua publicação
revogadas s as disposições em contrário,
EEE EEE EEE EEE EEE REA
LEI Nº 350, DE 20 DE MAIO DE 1.986.
"Autoriza o Município de São João da
Foa Vista a adquirir, por via amigê
vel,da SrtasRita de Cássia Carvalho
Michinhote e Outros um imóvel com .
28.364,56 mé situado no local deno-
minado Córrego Fundo, para ampliação
do Recinto de Exposições 2José Rui '
de Lima Azevedo",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «.
FEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza
do a adquirir, por via amigável, de Rita de Císsia Carvalho Mi-
chinhote; Ana Maria Coimbra; Eãésio Guimarães Gonçalves Neto; "
José Flávio de Carvalho Michinhote e sua esposa Dna. Ana Maria!
Tavares Michinhote, uma área de terras com 28.354,56 metros qua
drados, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 490,
ãe 20 de janeiro de 1.986, com as seguintes confrontamções: Re-
nê Pires Eustáquio, Américo Vaz de Lima, Rua 05, Rua 01 e rua O
do Loteamento Jardim Aeroporto, Geraldo Pradella, remanescente
de área dos Senhores José Flávio de Carvalho Michinhott, Rita-—
de Cássia Carvalho Michinhote, Jorge João Michinhote Jre, Ana *!
Maria Coimbra e Edésio Guimarães Gonçalves Neto, Prefeitura llu-
nicipal e Recinto de Exposição.
ARTIGO 2º :- A aquisição autorizada pelo Artigo anterior far-se
-á pelo valor de Cz$ 659.476,02 (seiscentos e cinquenta e nove!
mil, quatrocentos e setenta e seis cruzados e dois centavos) -
conforme laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados na
Portaria nº 955, de 23 de janeiro de 1.986 e atendida pela dota,
ção orçamentária 09.05 - Setor de Agricultura e Abastecimento —