norma nº 350/1986

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LEI Nº 350, DE 20 DE MAIO DE 1.986.
"Autoriza o Município de São João da
Foa Vista a adquirir, por via amigê
vel,da SrtasRita de Cássia Carvalho
Michinhote e Outros um imóvel com .
28.364,56 mé situado no local deno-
minado Córrego Fundo, para ampliação
do Recinto de Exposições 2José Rui '
de Lima Azevedo",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . «.
FEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista autoriza
do a adquirir, por via amigável, de Rita de Císsia Carvalho Mi-
chinhote; Ana Maria Coimbra; Eãésio Guimarães Gonçalves Neto; "
José Flávio de Carvalho Michinhote e sua esposa Dna. Ana Maria!
Tavares Michinhote, uma área de terras com 28.354,56 metros qua
drados, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 490,
ãe 20 de janeiro de 1.986, com as seguintes confrontamções: Re-
nê Pires Eustáquio, Américo Vaz de Lima, Rua 05, Rua 01 e rua O
do Loteamento Jardim Aeroporto, Geraldo Pradella, remanescente
de área dos Senhores José Flávio de Carvalho Michinhott, Rita-—
de Cássia Carvalho Michinhote, Jorge João Michinhote Jre, Ana *!
Maria Coimbra e Edésio Guimarães Gonçalves Neto, Prefeitura llu-
nicipal e Recinto de Exposição.
ARTIGO 2º :- A aquisição autorizada pelo Artigo anterior far-se
-á pelo valor de Cz$ 659.476,02 (seiscentos e cinquenta e nove!
mil, quatrocentos e setenta e seis cruzados e dois centavos) -
conforme laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados na
Portaria nº 955, de 23 de janeiro de 1.986 e atendida pela dota,
ção orçamentária 09.05 - Setor de Agricultura e Abastecimento —
4110-19 - Ampliação do Recinto de Exposições “José Ruy de Lima
Azevedo", convênio com a Secretaria da Agricultura e Abasteci-
mento.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Fica dispensado procedimento licitatório na
presente aquisição por se tratar de Gleba que interessa ao Muni-
cípio por ser contígua ao Recinto de Exposições José Ruy de Li-
ma Zevedo, cuja área pretende-se ampliar.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da Escritura de Aquisil
ção e respectiva Matrícula junto ao Cartório de Registro de Imd
veis e Anexos serão de responsabilidade do Município ahuirente"
e atendidas pela dotação orçamentária - 14.02 - Encargos Gerais
do Município 3132 - Outros serviços e encargos.
ARTIGO 4º :— A presente Lei, a Portaria nº 955 e o Laudo Avalia
tório, integrarão a Escritura, anexando-se ao translado as res-
pectivas cópias.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigoy na data de sua publica
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çao, revogadas as disposições em contrario.
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LEI Nº 351, DE 20 DE MAIO DE 1.986.
"Dispõe sobre autorização para aber
tura de Crédib Adicional Suplemen-
tar",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA? Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . ce
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a repassar!
recursos financeiros da ordem de Cz$ 94.360,53 (noventa e qua-
tro mil, trezentos e sessenta cruzados e ciiquenta e três cen-
tavos) à Faculdade de Administração e Economia - FAE de São jo-
ão da Boa Vista visando a aquisição de equipamentos de informá-
tica e processamentos de dados pela autarquia Municipal.
C.M Cc. 12