norma nº 433/1987

Ne 16
LEI Nº 433, DE 14 DE ABRIL DE 1.987
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São Joao da Boa: Vista, Estado de S.
Paulôó, a celebrar Convênio com o De
partamento de Estradas de Rodagem do
Estado de S.Paulo, visando a conglu
são do Terminal Rodoviário de Passa*
geiros de São João da Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal de São João da Boa Vista autorizado a
I - Celebrar, convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem '
de São Paulo, tendo como objetivo a conclusão da obra do Terminal Rodoviário!
de Passageiros de São João da Boa Vista.
II - Receber mediante repasse do Departamento de Estradas de Roda-
gem do Estado de São Paulo, recursos financeiros para fins de conclusão da !
obra do Terminal Rodoviário, na importância de Cz$ 1.500.000,00 (hum milhão e
quinhentos mil cruzados).
III - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de Cz$
1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzados), para fazer face as despe
sas com a conclusão da obra do Terminal Rodoviário, de acordo com a seguinte
classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
24. Construção do Terminal Rodoviário.............«CZ$ 1.500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
CM -13
1688 Transporte Rodoviário
16885320 Terminais rodoviários
16885321.24 Construção do Terminal Rodoviário. .......ceceererre eee. + CZ$ 1.500.000,00
ARTIGO 2º :—- O Crédito autorizado no ítem III do Artigo 1º desta Lei, será co
berto mediante a utilização dos recursos financeiros a serem repassados atra-
vés do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário.
O
(BO U:
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 433, DE 14 DE ABRIL DE 1.987.
"Dispõe sobre autorização para aber-
tura de Crédito Adicional Buplementar".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguintes, . .
LEI:-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir na Tesouraria do
Fundo Especial - Programa de Apoio à Pavimentação um Credito Adicional até a
importância de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados), para serem aplica -
dos nas Obras de Pavimentação Asfáltica, Guias e Sarjetas, constantes no cro-
nograma de asfalto para o exercício del.987, de acordo com a seguinte classi-
ficação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 - FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital*
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
ol- Pavimentação Asfaltica e Serviços Comple-
mentares....ccocerccorcrcrnr caro re see 0 + «CZE 1.000.000,00
E
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.01 Pavimentação Asfáltica e Serviços Comple-
mentares...ccccrcrerorccrrar ocorre 00.0. «CZÊ 1.000.000,00
ARTIGO 2º :— O Credito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto integral
mente atraves dos recursos oriundos do Superávit financeiro do Fundo Especial
Programa de Apoio a Pavimentação, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
transado em 1.986, na importância de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) |
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
fo if
FERNANDO JORGE NAGEB
PRESIDENTE
LEI Nº 434, DE 27 DE ABRIL DE 1.987
Dispõe sobre a regulamentação da pre-
servação e cortes (erradicação) de ár
vores no Município de São João da Boa
Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.paulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte ..
LEIT:-—
ARTIGO 1º
A preservação e cortes de árvores existentes no Município de S
Sao Joao da Boa Vista, sera regulamentada por esta Lei, obedecida a necessi-
dade e conveniência da realização destes atos.
ARTIGO 2º
À Municipalidade cabera a responsabilidade de preservação de to
das as árvores existentes em logradouros públicos (praças, parques, jardins,
ruas, calçadas e passeios) e terrenos da municipalidade em nossa cidade, ca-
N . . » A n :
bendo a mesma a fiscalização e o zelo para que as mesmas são sofram danos fi
sicop.€ fisiológicos.