norma nº 434/1987

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.01 Pavimentação Asfáltica e Serviços Comple-
mentares...ccccrcrerorccrrar ocorre 00.0. «CZÊ 1.000.000,00
ARTIGO 2º :— O Credito autorizado pelo artigo anterior, sera coberto integral
mente atraves dos recursos oriundos do Superávit financeiro do Fundo Especial
Programa de Apoio a Pavimentação, apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
transado em 1.986, na importância de Cz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzados) |
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
fo if
FERNANDO JORGE NAGEB
PRESIDENTE
LEI Nº 434, DE 27 DE ABRIL DE 1.987
Dispõe sobre a regulamentação da pre-
servação e cortes (erradicação) de ár
vores no Município de São João da Boa
Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.paulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte ..
LEIT:-—
ARTIGO 1º
A preservação e cortes de árvores existentes no Município de S
Sao Joao da Boa Vista, sera regulamentada por esta Lei, obedecida a necessi-
dade e conveniência da realização destes atos.
ARTIGO 2º
À Municipalidade cabera a responsabilidade de preservação de to
das as árvores existentes em logradouros públicos (praças, parques, jardins,
ruas, calçadas e passeios) e terrenos da municipalidade em nossa cidade, ca-
N . . » A n :
bendo a mesma a fiscalização e o zelo para que as mesmas são sofram danos fi
sicop.€ fisiológicos.
ARTIGO 3º :- O corte (erradicação) de árvores nos locais constantes do arti-
go anteriaqr, so. sena feito quando se constatar a necesjdade deste. fato, apre
sentando-se justificativa convincente para sua realização.
ARTIGO 4º :- No caso de doença vegetal ou condenação da árvores, devera ser
apresentado um atestado ou laudo técnico fornecido por engenheiro agrônomo
ou botânico, que deverá detalhar os motivos e razções que levam a realização
deste corte.
ARTIGO 5º :— VETADO.
ARTIGO 6º :- Quando a erradicação for solicitada por proprietário de imóvel,
no sentido de que seja realizada alguma obra no mesmo, deverá ser obrigató-
rio ao proprietário a destinação de um outro local, no imóvel, ou calçada pú
blica, para o planio de uma outra arvore.
agronômico, ou mediante qualquer outro motivo, a Prefeitura fica obrigada a
plantar outra árvore no local erradicado e mais duas em outro local do muni-
cípio.
ARTIGO 8º :- VETADO.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
ARTIGO 9º
as disposições em contrário.
GAL;
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 435, DE 29 DE ABRIL DE 1.987.
"Autoriza o Município de São João da
Boa vista a permutar imóveis que es-
pecifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte ....
ARTIGO 7º :- Havendo a necessidade de erradicação, comprovadamente por laudo
LEI:-—
ARTIGO 1º :- É o município de São João da Boa Vista, autorizado a permutar -
.. . . 2
um imovel de sua propriedade, de forma triangular com 195,88 m , remanescen-
te do leito da rua Júlio Michelazzo (antiga estrada São João da Boa Vista/'