norma nº 435/1987

ARTIGO 3º :- O corte (erradicação) de árvores nos locais constantes do arti-
go anteriaqr, so. sena feito quando se constatar a necesjdade deste. fato, apre
sentando-se justificativa convincente para sua realização.
ARTIGO 4º :- No caso de doença vegetal ou condenação da árvores, devera ser
apresentado um atestado ou laudo técnico fornecido por engenheiro agrônomo
ou botânico, que deverá detalhar os motivos e razções que levam a realização
deste corte.
ARTIGO 5º :— VETADO.
ARTIGO 6º :- Quando a erradicação for solicitada por proprietário de imóvel,
no sentido de que seja realizada alguma obra no mesmo, deverá ser obrigató-
rio ao proprietário a destinação de um outro local, no imóvel, ou calçada pú
blica, para o planio de uma outra arvore.
agronômico, ou mediante qualquer outro motivo, a Prefeitura fica obrigada a
plantar outra árvore no local erradicado e mais duas em outro local do muni-
cípio.
ARTIGO 8º :- VETADO.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
ARTIGO 9º
as disposições em contrário.
GAL;
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 435, DE 29 DE ABRIL DE 1.987.
"Autoriza o Município de São João da
Boa vista a permutar imóveis que es-
pecifica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte ....
ARTIGO 7º :- Havendo a necessidade de erradicação, comprovadamente por laudo
LEI:-—
ARTIGO 1º :- É o município de São João da Boa Vista, autorizado a permutar -
.. . . 2
um imovel de sua propriedade, de forma triangular com 195,88 m , remanescen-
te do leito da rua Júlio Michelazzo (antiga estrada São João da Boa Vista/'
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Aguai), lado esquerdo sentido Bairro/Centro nas proximidades do Pontilhão ca
FEPASA, confrontando com a área de propriedade da Transportadora Jaguadi Lt—
da.Cujas medidas e confrontações são as seguintes:- Mede 50,82 metros de —
frente com a Rua Júlio Michelazzo, nos fundos 49,89 metros, confrontando com
a Transportadora Jaguari Ltda. e no lado direito, 7,86 metros confrontando —
com a Ferrovia Paulista S/A - FEpasa, com um imóvel já declarado de utilida-
de pública pelo Decreto nº 653, de 12/03/87, de propriedade da Transportadora
Jaguarí Ltida, com sede nesta cidade, CGC/MF 44,833.952/0001-61, com 108,54
metros 2 construído por parte do lote 1 da Quadra C do Loteamento Jardim Cle
dirna, identificado como Gleba 3, com 37,25 metros 2 medindo 16 metros de —
frente para a Rua Júlio Michelazzo, nos fundos 18,36 metros confrontando com
área remanescente do Lote 1 e no lado esquerdo 4,27 metros confrontando com
a gleba 2, e parte do Lote 16 da mesma Quadra C, do Loteamento Jardim Cle —
dirna, com 71,29 metros 2, identificada como Gleba 2, medidndo 5.50 metros —
de frente para a Rua Júlio Michelazzo, 3,43 metros de frente para a Aenida!
três, num raio de 9 metros e um desenvolvimento de 14.13 metros; nos fundos —
9,80 metros num vaio de 6,80 metros e um desenvolvimento de 8,56 metros, con
frontando com a área remanescente do lote 16 e no lado direito 4.26 metros '!
confrontando com a Gleba 3.
ARTIGO 2º :— Para efeito da permuta a que se refere o Artigo anterior, fica
atribuído ao imóvel descrito em primeiro lugar, no Artigo 12, o valor de Cz&
20.763,28 (vince mil, setecentos e sessente e três cruzados e vinte e oito —
centavos) e aos descritos em segundo lugar no mesmo artigo, oc valor de Cz3
22.684,86 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro cruzados e oiten-
ta e seis centavos) de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 1.348, de 12/03/1.987.
PARÁGRAFO ÚNICO :- Não haverá torna ou reposiçao em virtude da diferença de
valores dos imóveis.
ARTIGO 3º :- Fica dispensado procedimento licitatório, na modalidade de Con-
corrência Pública, nos termos do Artigo 63, inciso I, alínea "b" do Decreto
Lei Complementar nº 09, de 31/12/69, em face do interesse público na permu-—
ta imprescindível à melhoria do sistema viário local.
ARTIGO 4º :- As despesas com a lavratura da Escritura e respectiva Matrícu-
la, correrão por conta do Município de São João da boa Vista e atendidas pe-
la dotação orçamentáia 14,02 - Encargos Cerais do Município - 3132 — Outros
Serviços e Encargos.
CM -13
ARTIGO 5º :- A presente Lei, o Decreto nº 653, de 12 de março de 1.987, a Po
rtaria nº 1.348, de 12/03/1.987 e o laudo avaliatório integranão por cópia!
xerográfica, devidamente autenticada, o traslado da Escritura.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 437, DE 05 DE MAIO DE 1.987
"Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a receber em doação da
Sra. Divina Venâncio de Vasconcellos
uma área de terras com 1.591,01 m?
para interligação das ruas 9 do Jar
dim Amélia e Jonas Vieira de Barros
do Jardim Fleming".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se
guinte . .
LEI:—
ARTIGO 1º :—- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a receber
em doação da Sra. Divina Venancio de Vasconellos, uma área de terra destacada
da Gleba C do Sítio Santo Antonio (M-4407) do Livro 2-v do CRIA) com 1.591,01
metros 2, para ligação da Rua Nove do Jardim Amélia à rua Honas Vieira de -
Barros, antiga rua VI do Jardim Fleming, cujas medidas e confrontações são !
as seguintes: Mede 14.03 metros confrontando com a rua Nove do Jardim Amélia
do lado direito de quem da Rua Nova olha para o imóvel mede 113,89 metros con
frontando com área remanescente: da doadora, do lado oposto a este mede 113,07
metros confrontando também com a área remanescente da doadora e na parte em
que confronta com a rua Jona s Vieira de Barros, antiga rua VI do Jardim Fle
mingo mede 14.37 nmetros.