norma nº 436/1987

«NB 19
ARTIGO 2º :- A doação da área descrita no artigo anterior, é onerada com a
obrigação do Município executar na área e às suas expensas, no prazo de 08
(oito) meses contados da data da lavratura da escritura, obras de infra-es-
trutura consistente em colocação de guias e sarjetas, galeria de águas plu-
viais, extensão de rede de energia elétrica e redes de água de esgoto, sem e
xigir da doadora, a qualquer tempo, pagamento correspondente.
PARÂGRAFO ÚNICO :- Para os fins do disposto neste artigo, atribui-se a área
doado o valor de Cz$ 450.005,58 (quatrocentos e cinquenta mil, cinco cruza-
dos e cinquenta e oito centavos), conforme laudo avaliatório elaborado pe-
los peritos nomeados na Portaria nº 1.378, de 08 de Abril de 1.987, e orçado
os gastos com a infra-estrutura em Cz$ 131.164,84 (cento e trinta e um mil,-
cento e sesenta e quatro cruzados e oitenta e quatro centavos), assim dis —
tribuidos: guias e sarjetas Czê 16.494,15 (dezesseis mil, quatrocentos e no-
venta e quatro cruzados e quinze centavos), galerias de aguas pluviais Caz$
25.557,54 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete cruzados e cin -—
quenta e quatro centavos), extensão da rede de energia elétrica Cz$ 31.252,20
(trinta e um mil, duzentos e cinquenta e dois cruzados e vinte centavos),re-
de de água e esgoto sanitário Cz$ 57.860,95 (cinquenta e sete mil, oitocen —
tos e sessenta cruzados e noventa e cinco centavos), conforme o mesmo laudo.
ARTIGO 3º :- As Gespesas com a lavratura da escritura de doação e respectiva
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta do —
donatário e serão atendidas pela dotação orçamentária 14.02 - Encargos Gerai
s do Município, - 3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos, suplementada se ne-
cessário.
ARTIGO 4º :—- O lago avaliatório, a Portaria de nomeação dos peritos integra
rao o traslado na escritura por cópia xerográfica autenticada,
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor, na cata de sua publicação, revogadas
— «UA
FERNANDO JORGE NAGIB
as diposiçoes em contrario.
PRESIDENTE
LEI Nº 436, DE 05 DE MAIO DE 1.987
Autoriza o Municipio de Sac Joao ca Boa Vista, a receber
cM- em doação faixas de terras situadas de frente para a Ro-
dovia São João da Boa Vista/Aguas da Prata (SP-342)
a No Joteamento Jardim Recreio, para a ligação da Av...
Dr. João Batista de Almeida Barbosa à Rua Mato Gros
so, como parte integrante do Sistema Marginal a Ro-
dovia SP-342",
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.paulo,
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a receber
em doação, faixas de terras situadas no Loteamento Jardim Recreio, cuja área
proprietários e descrição estão a seguir especificadas, necessárias à liga —
ção da Av. Dr. João Batista de Almeida Barbosa à Rua Mato Grosso, como parte
integrante do sistema marginal à Rodovia SP-342.
I - Uma faixa de terra, de propriedade de Benedito Corné-
lio e sua esposa, destacada do Lote 01, da Quadra B, do Loteamento Jardim Re
creio, com 50,00 m2, medidndo 5,00 metros de frente para a Rua Mato Grosso,-
5,00 m de lado oposto confrontando com o Lote 02 da Quadra B; 10,00 metros
do lado direito confrontando com a área remanescente do doador e 10,00 me -—
tros confrontando com a Rodovia São João da Boa Vista/Águas da Prata.
II - Uma faixa de terra, de propriedade do Sr.Denilson —
Goel Torres e sua esposa Dona Lucia Helena Vallim torres, destacada do Lote
02 da Quadra B do Loteamento Jardim Recreio, com 150,00 metros”, medindo -
10,00 metros de frente para a Rodovia São João da Boa Vista/Aguas da Prata;'
nos funos, 10,00 metros confrontando com a área remanescente dos doadores;do
lado direito 15,00 metros confrontando com o Lote 01 da Quadra B e do lado —
esquerdo 15,00 metros confrontando com o Lote 03 da Quadra B.
III - Uma faixa de terra, de propriedade do sr. Izoldino
Ferraz e sua esposa Dona Leonina Vian Ferraz, destacada do Lote 03 da Qua -—
dra B, do Loteamento Jardim Recreio com 150,00 m?, medindo 10,00 metros de
frente para a Rodovia São João da Boa Vista/Águas da Prata; nos fundos 10,00
metros confrontando com área remanescente dos doadores; ao lado direito —
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15,00 metros confrontando com o Lote 2 da Quadra B e no lado esquerdo 15,00"
metros confrontando com o Lote 04 da Quadra B.
Iv - Uma faixa de terra, de propriedade do Sr.Izoldino Fer
raz e sua esposa, Dona Leonina Vian Ferraz destacada do Lote 04 da Quadra B
do loteamento Jardim Recreio com 150,00 m?, medidndo 10,00 metros de frente
para a Rodovia São Joao da Boa Vista/Águas da Prata ; nos fundos 10,00 me —
tros confrontando com a área remanescente dos doadores; no lado direito 15,00
metros confrontando com o Lote 03 da Quadra B e no lado esquerdo 15,00 metros
confrontando com o Lote 05 da Quadra B,
V - Uma feixa de terra, de propriedade do Sr. Izoidino —
Ferraz e sua esposa Dona teonina Vian Ferraz; destacada do Lote 05 da Quadra
B do Loteamento Jardim Recreio, com 150,00 mê, medindo 10,00 metros de frente
para a Rodovia São João da Boa Vista/Águas da Prata ; nos fundos 10,00 metros
confrontando com a área remanescente dos doadores; no lado direito 15,00 me-
tros confrontando com o Lote 04 da Quadra B e no locado esquerdo 15,00 metros
confrontando com o Lote 06 da Quadra B.
VI - Uma faixa de terra, de propriedade do Sr. Izoldino -
Ferraz e sua esposa Dona Leonina Vian Ferraz, destacada do Lote 06 da Quadra
B do Loteamento Jardim Recreio, com 150,00 mê, medindo 10,00 metros de fren
te para a Rodovia São Joao da boa Vista/Âguas da Prata ; nos fundos 10,00 me-
tros confrontando com a área remanescente dos doadores; no lado direito 15,00
metros confrontando com o Lote 05 da Quadra B e no lado esquerdo 15,00 me-—
tros confrontando com o Lote 07 Quadra B.
VII - Uma faixa de terra, de propriedade de Anor Petinardi
e sua esposa Dona Rosângela Petinardi, destacada dos Lotes 07,08 e 09 da -—
Quadra B do Loteamento Jardim Recreio com 450,00 metros quadrados (150,00 m?
de cada Lote), medindo 30,00 metros ( 10,00 metros de cada lote) de frente —
para a Rodovia São João da Boa Vista/Águas da Prata, nos fundos 30,00 metros
(10,00 metros de cada lote) confrontando com a Area remanscente dos doadores.
no lado direito 15,00 metros confrontando com o lote 06 da Quadra B e no lado
esquerdo 15,0 metros confrontando com a Rua Amazonas, atual Rua Pernambuco.
ARTIGO 2º :- A doação das áreas descritas no artigo anterior é onerada com a
obrigação do Município executar em toda a extensão e as suas expensas, no praz
de 6 (seis) meses, pavimentação asfáltica e colocação de guias e sarjetas,sem
exigir dos doadores a qualgur tempo, pagamento correspondente.
PARÂGRAFO UNICO :— Para os fins do disposto neste artigo, atribui-se as fai -—
CM-13 -
cas objeto da doação o valor de Cz$ 612.956,69 (seiscentos e doze mil, novecen
tos e cinquenta e seis cruzados e sessenta e nove centavos), conforme laudo-
avaliatápia-Slaborado pelos peritos nomeados pela Portagia nº 1221. de 14 de
Janeiro de 1.987, e orçados os gastos com pavimetação asfáltica e colocação-
de guias e sarjetas em Cz$ 126.540,00 (cento e vinte e seis mil, quinhentos!
e quarenta cruzados) conforme o mesmo laudo.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da escritura e respectivo registro !
junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do donatário e -
serão atendidas pela dotação orçamentária 14.02 - Encargos Gerais do Munici-
pio - 3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos, suplmentadas se necessário.
ARTIGO 4º :- O laudo avaliatório e a Portaria de nomeação dos peritos inte —
grarão o traslado de escritura, por cópoia xerográfica, devidamente autenti-
cada.
ARTIGO 5º :— Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
a |
bs
FERNANDO JORGE NA&IB
PRESIDENTE
LEI Nº 438, DE 05 DE MAIO DE 1.987.
“Cria o Conselho Municipal de Habitação
e dispõe sobre sua constituição e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a -—
seguinte .. .
LEI:—
ARTIGO 1º :- É criado no Município de São João da Boa Vista, o Conselho Muni-
cipal de Habitação = CM H - com a finalidade de aprovar projetos habitaciona-
is financiados com recursos do Fundo Municipal de Habitação e supervisionar a
aplicação dos aludidos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O Conselho Municipal de Habitação, será constituido, pelos
seguintes membros:-