norma nº 437/1987

ARTIGO 5º :- A presente Lei, o Decreto nº 653, de 12 de março de 1.987, a Po
rtaria nº 1.348, de 12/03/1.987 e o laudo avaliatório integranão por cópia!
xerográfica, devidamente autenticada, o traslado da Escritura.
ARTIGO 6º :- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 437, DE 05 DE MAIO DE 1.987
"Autoriza o Município de São João
da Boa Vista a receber em doação da
Sra. Divina Venâncio de Vasconcellos
uma área de terras com 1.591,01 m?
para interligação das ruas 9 do Jar
dim Amélia e Jonas Vieira de Barros
do Jardim Fleming".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se
guinte . .
LEI:—
ARTIGO 1º :—- Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado a receber
em doação da Sra. Divina Venancio de Vasconellos, uma área de terra destacada
da Gleba C do Sítio Santo Antonio (M-4407) do Livro 2-v do CRIA) com 1.591,01
metros 2, para ligação da Rua Nove do Jardim Amélia à rua Honas Vieira de -
Barros, antiga rua VI do Jardim Fleming, cujas medidas e confrontações são !
as seguintes: Mede 14.03 metros confrontando com a rua Nove do Jardim Amélia
do lado direito de quem da Rua Nova olha para o imóvel mede 113,89 metros con
frontando com área remanescente: da doadora, do lado oposto a este mede 113,07
metros confrontando também com a área remanescente da doadora e na parte em
que confronta com a rua Jona s Vieira de Barros, antiga rua VI do Jardim Fle
mingo mede 14.37 nmetros.
«NB 19
ARTIGO 2º :- A doação da área descrita no artigo anterior, é onerada com a
obrigação do Município executar na área e às suas expensas, no prazo de 08
(oito) meses contados da data da lavratura da escritura, obras de infra-es-
trutura consistente em colocação de guias e sarjetas, galeria de águas plu-
viais, extensão de rede de energia elétrica e redes de água de esgoto, sem e
xigir da doadora, a qualquer tempo, pagamento correspondente.
PARÂGRAFO ÚNICO :- Para os fins do disposto neste artigo, atribui-se a área
doado o valor de Cz$ 450.005,58 (quatrocentos e cinquenta mil, cinco cruza-
dos e cinquenta e oito centavos), conforme laudo avaliatório elaborado pe-
los peritos nomeados na Portaria nº 1.378, de 08 de Abril de 1.987, e orçado
os gastos com a infra-estrutura em Cz$ 131.164,84 (cento e trinta e um mil,-
cento e sesenta e quatro cruzados e oitenta e quatro centavos), assim dis —
tribuidos: guias e sarjetas Czê 16.494,15 (dezesseis mil, quatrocentos e no-
venta e quatro cruzados e quinze centavos), galerias de aguas pluviais Caz$
25.557,54 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete cruzados e cin -—
quenta e quatro centavos), extensão da rede de energia elétrica Cz$ 31.252,20
(trinta e um mil, duzentos e cinquenta e dois cruzados e vinte centavos),re-
de de água e esgoto sanitário Cz$ 57.860,95 (cinquenta e sete mil, oitocen —
tos e sessenta cruzados e noventa e cinco centavos), conforme o mesmo laudo.
ARTIGO 3º :- As Gespesas com a lavratura da escritura de doação e respectiva
matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta do —
donatário e serão atendidas pela dotação orçamentária 14.02 - Encargos Gerai
s do Município, - 3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos, suplementada se ne-
cessário.
ARTIGO 4º :—- O lago avaliatório, a Portaria de nomeação dos peritos integra
rao o traslado na escritura por cópia xerográfica autenticada,
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrará em vigor, na cata de sua publicação, revogadas
— «UA
FERNANDO JORGE NAGIB
as diposiçoes em contrario.
PRESIDENTE
LEI Nº 436, DE 05 DE MAIO DE 1.987
Autoriza o Municipio de Sac Joao ca Boa Vista, a receber
cM- em doação faixas de terras situadas de frente para a Ro-