norma nº 438/1987

tos e cinquenta e seis cruzados e sessenta e nove centavos), conforme laudo-
avaliatápia-Slaborado pelos peritos nomeados pela Portagia nº 1221. de 14 de
Janeiro de 1.987, e orçados os gastos com pavimetação asfáltica e colocação-
de guias e sarjetas em Cz$ 126.540,00 (cento e vinte e seis mil, quinhentos!
e quarenta cruzados) conforme o mesmo laudo.
ARTIGO 3º :- As despesas com a lavratura da escritura e respectivo registro !
junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta do donatário e -
serão atendidas pela dotação orçamentária 14.02 - Encargos Gerais do Munici-
pio - 3.1.3.2. — Outros Serviços e Encargos, suplmentadas se necessário.
ARTIGO 4º :- O laudo avaliatório e a Portaria de nomeação dos peritos inte —
grarão o traslado de escritura, por cópoia xerográfica, devidamente autenti-
cada.
ARTIGO 5º :— Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
a |
bs
FERNANDO JORGE NA&IB
PRESIDENTE
LEI Nº 438, DE 05 DE MAIO DE 1.987.
“Cria o Conselho Municipal de Habitação
e dispõe sobre sua constituição e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a -—
seguinte .. .
LEI:—
ARTIGO 1º :- É criado no Município de São João da Boa Vista, o Conselho Muni-
cipal de Habitação = CM H - com a finalidade de aprovar projetos habitaciona-
is financiados com recursos do Fundo Municipal de Habitação e supervisionar a
aplicação dos aludidos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO :- O Conselho Municipal de Habitação, será constituido, pelos
seguintes membros:-
N 21
I - Prefeito Municipal, que será Presidente.
II — Gerente da Agência da Caixa Econômica do Estado de -
São Paulo.
III - Um (1) representante, credenciado, pela Secretaria —
Executiva da Habitação.
lv - Dois (2) representantes da comunidade, escolhidos pe
lo Prefeito Municipal, dentre dirigentes de entidades sociais do Município.
V - Três (3) representantes do Legislativo Municipal, es
colhidos pelos membros do Corpo Legislativo Municipal, representada a propor-
cionalidade partidária.
— O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação, será —
ARTIGO 2º
de dois (2) anos, contados da respectiva passe e as funções não serão remune-
radas, porém, consideradas como Serviço Público relevante.
ARTIGO 3º :- A gestão da Conta do Fundo Municipal de Habitação, mantida na Cai
xa Econômica do Estado de São Paulo, caberá ao prefeito Municipal, ouvido sem
pre o Conselho Municipal de Habitação.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
3d WA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 439, DE 13 DE MAIO DE 1.987.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :-Ficam a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista,
Empresa Pública criada pela Lei nº 196,de 01/12/1.980 e constituida pelo Decrel
to nº 315, de 23/03/1.981, registrada sob o n£ 112 do Livro de REgistro de Pes
soas Jurídicas no Cartório de Registros Públicos da Comarca, CGC MF nº .......
51.270.171/0001-71 e a Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, Pessoa!!