norma nº 439/1987

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I - Prefeito Municipal, que será Presidente.
II — Gerente da Agência da Caixa Econômica do Estado de -
São Paulo.
III - Um (1) representante, credenciado, pela Secretaria —
Executiva da Habitação.
lv - Dois (2) representantes da comunidade, escolhidos pe
lo Prefeito Municipal, dentre dirigentes de entidades sociais do Município.
V - Três (3) representantes do Legislativo Municipal, es
colhidos pelos membros do Corpo Legislativo Municipal, representada a propor-
cionalidade partidária.
— O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação, será —
ARTIGO 2º
de dois (2) anos, contados da respectiva passe e as funções não serão remune-
radas, porém, consideradas como Serviço Público relevante.
ARTIGO 3º :- A gestão da Conta do Fundo Municipal de Habitação, mantida na Cai
xa Econômica do Estado de São Paulo, caberá ao prefeito Municipal, ouvido sem
pre o Conselho Municipal de Habitação.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
3d WA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 439, DE 13 DE MAIO DE 1.987.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.paulo
usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a se-
guinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º :-Ficam a Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista,
Empresa Pública criada pela Lei nº 196,de 01/12/1.980 e constituida pelo Decrel
to nº 315, de 23/03/1.981, registrada sob o n£ 112 do Livro de REgistro de Pes
soas Jurídicas no Cartório de Registros Públicos da Comarca, CGC MF nº .......
51.270.171/0001-71 e a Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, Pessoa!!
Jurídica de Direito Público Interno CGC/MF nº 46.429.379/0001-50, autorizadas
a permutarem entre si um terreno em aberto e sem benfeitorias de propriedade”
da primeira, designado por área de doação II, do Loteamento denominado Jardim
Santo André desta cidalde, de forma triangular, com frente para a Rua Padre !
Josué e para a Av. Dr, Oscar Pirajá Martins, medidndo 27,46 metros para a pri
meira rua; 31,77 m para a Avenida e 53,00 metros nos fundos confrontando com
terrenos de José Vieira e Outros, perfazendo o terreno uma área de 379,50 m?
objeto de escritura pública de Incorporação de Bens para subscrição de Capi -
tal Social lavrada em 30 de janeiro de 1.984 no segundo Tabelionato desta ci-
dade, Livro 223, fis. 191 e devidamente matriculada noR.2/M-12.187 do Cartó -
rio de Registro de Imóveis, por terrenos de propriedade da segunda cujas medi
das e confrontações são as seguintes:- a) um terreno constituido pelo Lote !
01 da Quadra F do Loteamento denominado Sata Rita III, desta cidade, com a ar
de 250,00 m” , medidndo 12,50 metros de frente para a rua Um, por 13.50 me -—
tros de frente para a Rua X, a qual faz esquina em curva, com desenvolvimen-
to de 12,00 metros, a esquina entre as ruas X e da Captação é em curva e com
um desenvolvimento de 4,70 metros; no fundo 19,50 metros com o Lote 02; objet
do R.1 da M. 9.223 do Livro 2-AT. b) Parte do Lote de terreno sob nº Um da
Quadra 31, da Rua treze, situado no Jardim Santo André, desta cidade, conten-
do área de 206,00 mº, dentro do seguinte perímetro:- Frente para a Rua Treze,
onde mede 6,40 metros; deste ponto a esquerda mede 10,00 metros; daí a direi-
ta com 9,00 metros , confrontando até aí com os terrenos da Prefeitura Munici
pal; daí segue à esquerda e pela divisa do remanescente do Lote nº Ol, mede 9
00 metros; deste ponto a esquerda mede 15.40 metros confinando com os Lotes 2
es, daí segue à esquerda até alcançar a Rua treze, onde teve princípio e Fim
este perímetro, medindo 20,30 metros, confrontando nossa faze com o Lote nº O
Existindo no referido terreno uma casa construída de tijolos e coberta de te
lhas, com quatro cômodos, sem forro e piso de tijolos, tendo uma àrea na fren
te, sendo a cada servida com instalações da água e luz, objeto do R.1/M 266 !
do Livro 2-A, c) Um terreno situado no Jardim Santo Adnré, desta cidade, cons
tituído por partre do Lote Um, da Quadra 31 a rua 13, mede nessa rua 3,50 me
tros, estando compreendido dentro dos seguintes perímetros: começa na referid
rua 13, segue confrontando com o remanescente do Lote 1, por uma reta até me-
dir 10,00 metros, fazendo ângulo a direita segue por outra reta na distância!
de 9,00 metros até alcançar o extremo divisório do mesmo Lote Um, desse pon-
to fazendo ângulo segue por outra linha na distância de 10,80 metros, a di-
reita segue até alcançar terrenos da Cia. Mogiana de Estradas de Ferro, daí
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segue acompanhando as civisas da Cia, Mogiana, na distância de 950 metros —
até a rua 13, onde teve princípio este perímetro, nesse terreno existe um po-
ço d'água para serventua e abvastecimento dos terrenos no Loteamento Jardim (
Sto. André, existe também uma cabine de transformador, motor elétrico, bomba-
d'água e demais pertences e sua casa. Estes últimos imóveis são anexos, for —
mando um só todo.
ARTIGO 2º :- Os imóveis descritos em segundo lugar no artigo anterior, substi
tuirão o imóvel descrito em primeiro lugar, no patrimônio da Empresa Municipa
de Urbanização de São João da Boa Vista-EMURVI, como parte de seu capital so-
cial e não poderão ser objeto de alienação pela mesma sem autorização do Pod
r Legislativo, ou ser desviado de sua finalidade de proposta na integraliza —
ção do Capital Social.
ARTIGO 3º :- Para efeito da permuta autorizada no Artigo 1º, fica atribuído !
ao imóvel nele descrito em primeiro lugar, o valor de Cz$ 382.764,92( trezen-
tos e oita e dois mil, setecentos e sessenta e quatro cruzados e noventa e —
dois centoavos) e aos imóveis descritos em segundo lugar o valor do Cz$ ......
416.924,16 (quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e vinte e quatro cruza-
dos e dezesseis centavos) , conforme laudo avaliatório elaborado pelos peri —
tos nomeados pela Portaria nº 1.376, de 03 de Abril de 1.987.
PARÂGRAFO ÚNICO :- Tratando-se a Empresa Municipal de Urbanização de são João
da Boa Vista-EMURVI, Empresa Pública Municipal com capital exclusivamente pú -
blico, não haverá torna ou reposição em virtude da diferença de valores atri-
buidos aos imóveis.
ARTIGO 4º ;- Fica dispensada procedimento licitatório, na modalidade de Concor
rência Pública, na permuta em face do disposto no artigo 63, inciso I, alínea
"b' do Decreto Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
ARTIGO 5º :- As despesas com a lavratura da escritura e respectiva Matrícula
junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta da Prefeitura Mu—
nicipal de São João da Boa Vista, atendidas pela dotação orçamentária 14.02 —
Encargos Gerais do Município - 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos — e Su —
plementada, se necessário.
ARTIGO 6º :- A presente Lei, o laudo avaliatório, e a Portaria que designou os
peritos integrara os traslados da Escritura por cópia xerográfica autenticada.
ARTIGO 7º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CM -13 FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
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