| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 440 / 1987 |
| Date | 1987-05-13 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIOINAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVECENTOS MIL CRUZADOS), PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇAÕ DA OBRA DO CENTRO ESTUDANTIL CULTURAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 2601 |
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TERMO DE ABERTURA Contem este Livro, folhas numeras tipograficamente, e todas rubricadas com a chancela éífjL (FERNANDO JORGE NAGIB), de que faço uso para nele lançar todas as Leis e Resoluções aprovadas por esta Camara Municipal, durante o exercício de 1.987. C , f ls<-~ VA • FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE DA CÂMARA MUNCIPAL LEI Nü 410, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.987. "Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial". A CÂMARA MUNICIPAt DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a seguinte . . . LEI: - ARTIGO 1° :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir no Departamento de Finanças um Crédito Adicional Especial até a importância de Cz$39.353,13 (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e três cruzados e treze centavos) para a aquisçao de equipamentos de informática que sera utilizado a servi - ços desta Municipalidade, de acordo com a seguinte classificação técnica:- 06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 06.03 - SETOR DE CONTABILIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4120 Eq. e Mat. Permanente-PAM Cz$ 39.353,13 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 03 Administração e Planejamento 0310 Ciência e Tecnologia 03100570 Informação-jCientífica e Tecnológica 03100571.01 Aquisição de Oq. e Mat.Perm.-PAM Cz$ 39.353,13