norma nº 441/1987

JVç 23 
LEI 1M3 441, DE 25 DE MAIO DE 1.987" 
Dispõe sobre a oficialização do Cen 
tenario da Prof- Anésia Martins ' 
Mattos". 
A CTÂMARA MUNICIPAL DE SÂO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. 
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, . 
DECRETA a seguinte . . . 
LEI: -
ARTIGO 13 :- Fica oficializado o Centenario da Prof- Anésia Martins Mattos,de 
vendo sua realização e organização estarem sob a responsabilidade e coordena￾ção da Prefeitura Municipal. 
ARTIGO 23 :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas ' 
as disposições em contrario. 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
LEI N3 442, DE 27 DE MAIO DE 1.987. 
"Dispõe sobre a autorização para -
abertura de Credito adicional Su -
plementar e da outras providencias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO João da Boa Vista, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 13 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a : 
I- Abrir no Depto. de Finanças, Setor de Contabilidade, um Credito 
Adicional na importância de Cz$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cru 
zados), destinados a reforçar a dotação orçamentária de acordo com a seguinte 
classificação técnica:-
C M. - 13