norma nº 442/1987

LEI Nº 441, DE 25 DE MAIO DE 1.987"
Dispõe sobre a oficialização do Cen
tenário da Profê Anésia Martins
Mattos".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S.
Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, .
DECRETA a seguinte . ..
LET:-
ARTIGO 1º :- Fica oficializado o Centenário da Prof2 Anesia Martins Mattos,de
vendo sua realização e organização estarem sob a responsabilidade e coordena-
ção da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 2º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas '
+ -——— a /
FERNANDO JORGE NAGIB
as disposiçoes em contrario.
PRESIDENTE
LEI Nº 442, DE 27 DE MAIO DE 1.987.
"Dispõe sobre a autorização para —
abertura de Crédito adicional Su —
plementar e da outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO João da Boa Vista, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -—
tais, DECRETA a seguinte ...
LET :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
I- Abrir no Depto. de Finanças, Setor de Contabilidade, um Crédito
Adicional na importância de Cz$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cru
zados), destinados a reforçar a dotação orçamentária de acordo com a seguinte
classificação téecnica:-
cM-13
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4300 Transferências de Capital
4310 Tranferências Intragovernamentais
4313 Contribuições a fundos
06 - Fundo Especial Programa de Apoio a
Pavimentação... .cccecreccccorsrescece raso... CzÊ 1.800.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.06 Fundo Especial - progr. de Apoio a Pavimentação.. Cz$ 1.800.000,00
II - Repassar para o fundo Especial - Programa de Apoio a Pavimen-
tação, os recursos mencionados no ítem I, para serem aplicados nas obras de -—
pavimentação asfáltica, guias e sargetas, em diversas vias públicas do Muni—
cípio, inclusive de contratos com firmas especializadas.
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto através
dos recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presen
te exercício fimnceiro.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário,
PA
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 443, DE 27 DE MAIO DE 1.987.
Dispõe sobre a autorização para —
Abertura de Crédito Adicional Su -
plementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S. Paulo, no uso de suas atribuições legais e —
regimentais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
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