| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 443 / 1987 |
| Date | 1987-05-27 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ABRIR NA TESOURARIA DO FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO, UM CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE CZ$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOS MIL CRUZADOS), PARA SEREM APLICADOS NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GUIAS E SARGETAS EM DIVERSAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE OBRAS PREVISTO PARA O PRESENTE EXERCÍCIO OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 2604 |
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CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4300 Transferências de Capital 4310 Tranferências Intragovernamentais 4313 Contribuições a fundos 06 - Fundo Especial Programa de Apoio a Pavimentação... .cccecreccccorsrescece raso... CzÊ 1.800.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 Habitação e Urbanismo 1058 Urbanismo 10585750 Vias Urbanas 10585751.06 Fundo Especial - progr. de Apoio a Pavimentação.. Cz$ 1.800.000,00 II - Repassar para o fundo Especial - Programa de Apoio a Pavimen- tação, os recursos mencionados no ítem I, para serem aplicados nas obras de -— pavimentação asfáltica, guias e sargetas, em diversas vias públicas do Muni— cípio, inclusive de contratos com firmas especializadas. ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto através dos recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presen te exercício fimnceiro. ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, PA FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI Nº 443, DE 27 DE MAIO DE 1.987. Dispõe sobre a autorização para — Abertura de Crédito Adicional Su - plementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribuições legais e — regimentais, DECRETA a seguinte . .. LEI :- (4 No 24 ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir na Tesouraria do Fundo Especial — Programa de Apoio à Pavimentação, um Crédito Adicional na importância de Cz$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzados), para- serem aplicados nas obras de pavimentação asfáltica, guias e sargetas em di- versas vias urbanas do Município, de acordo com o cronograma de obras previs- to para o presente exercicio, obedecendo a seguinte classificação tecnica:- 08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.05 — FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4000 Despesas de Capital 4100 Investimentos 4110 Obras e Instalações Ol- Pavimentação Asfáltica e Serviços Complementares....cccccccccococororarc coros .. Cz$ 1.800.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 10 HaBItação e Urbanismo 1058 Urbanismo 10585750 Vias Urbanas 10585751.01 Pavimentação Asfáltica e Serviços Complementares. Cz$ 1.800.000,00 ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os re cursos financeiros a serem repassados pela Prefeitura Municipal no presente — exercício, na importância de Cz$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil — cruzados). ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas — as dipsoisções em contrário. IJ————G Al FERNANDO JORGE NAGIB PRESIDENTE LEI Nº 444, DE 27 DE MAIO DE 1.987. "Concede subvenção Social à APM — * Associação de Pais e Mestres da Es- colas Municipais". CM 13 tt