norma nº 444/1987

No 24
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a abrir na Tesouraria do
Fundo Especial — Programa de Apoio à Pavimentação, um Crédito Adicional na
importância de Cz$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil cruzados), para-
serem aplicados nas obras de pavimentação asfáltica, guias e sargetas em di-
versas vias urbanas do Município, de acordo com o cronograma de obras previs-
to para o presente exercicio, obedecendo a seguinte classificação tecnica:-
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.05 — FUNDO ESPECIAL - PROGRAMA DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
Ol- Pavimentação Asfáltica e Serviços
Complementares....cccccccccococororarc coros .. Cz$ 1.800.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 HaBItação e Urbanismo
1058 Urbanismo
10585750 Vias Urbanas
10585751.01 Pavimentação Asfáltica e Serviços Complementares. Cz$ 1.800.000,00
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os re
cursos financeiros a serem repassados pela Prefeitura Municipal no presente —
exercício, na importância de Cz$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil —
cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas —
as dipsoisções em contrário.
IJ————G Al
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 444, DE 27 DE MAIO DE 1.987.
"Concede subvenção Social à APM — *
Associação de Pais e Mestres da Es-
colas Municipais".
CM 13
tt
3
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo,. usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder no presente —
exercício, sob forma de subvenção social a impORTância de Cz$ 30.000,00 Ctrin
ta mil cruzados), a APM — Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipa
is de Pré-Escola e 1º Grau, visando a melhoria do Ensino, o desenvolvimento *
x
de atividades de assistência ao escolar, nas áreas sócio-econômicas e de saú- ”
de, conservação e manutenção dos prédios, dos euipamentos e das instalações, *
obedecendo a seguinte classificação técnica:-
10 —- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 — NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas N
3231 Subvenções Sociais .
01 — Associação de Pais e Mestres das Escolas
Municipais — APM . .eccsecrerercorcrocreroo CZÊ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0842 Ensino de 1º Grau
08424270 Alimentação e Nutrição
08424272.07 Subvençõe sSociais
0l1- Associação de Pais e Mestres das Escolas
Municipais — APM ..c.cccererccerecorarrecoo CZÊ 30.000,00 o
ARTIGO 2º :- A Subvenção autorizada pelo artigo precedente será coberta atra-
vês dos recursos já consignados no orçamento vigente, na importância de Cz$ .
30.000,00 (trinta mil cruzados).
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor nda data de sua publicação, revogadas
as posições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE