norma nº 445/1987

LEI N? 445, DE JUNHO DE 1.987. 
"Dispõe sobre cancelamento de 
Créditos Tributários". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen -
tais, DECRETA a seguinte . . . 
LEI :-
ARTIGO 1? :- Ficam cancelados os Créditos Tributários de qualquer natureza, 
com exclusão dos autos lançamentos referente ao ISSQN, da Fazenda Publica do 
Município de Sao João da Boa Vista, inscritos ou não na Divida Ativa ate 31 
de dezembro de 1.986, cujo valor principal atualizado monetariamente, acres￾cido de multa e juros moratórios, seja igual ou inferior a Cz$ 500,00 (qui -
nhentos cruzados). 
PARAGRAFO 13 :- O constante neste Artigo é extensivo ao saldo devedor de acor￾do para pagamento parcelado. 
PARÁGRAFO 23 :- O cancelamento se dara de ofício, por averbação do Setor Com 
petente a margem da Inscrição do livro da Divida Ativa, ou a margem do lança 
mento, com expressa menção a presente Lei. 
ARTIGO 2 g :- O disposto no artigo 13 é extensivo aos créditos em fase de co￾brança judicial, cabendo a Assessoria Juridica através de seus procuradores, 
requerer a desistência da Ação de Execução que tiver por objetivo a cobrança 
de créditos, cujo valor da causa atualizado seja igual ou inferior a Cz$ ... 
500,00 (quinhentos cruzados). 
ARTIGO 33 :- As disposições desta Lei naão autorizam a restituição da impor 
tancia ja recolhida. 
ARTIGO 4 Q :- Esta Lei entrara em vigor nda data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
lu—u-A 
FERNANDO JORGE NAGIB 
PRESIDENTE 
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