norma nº 446/1987

LEI Nº 446, DE 12 DE JUNHO DE 1.987.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista a alienar,por
doação, ao Centro das Indústrias do
Estado de S.paulo, um terreno situa
do no loteamento Jardim Sto. André,
com área de 379,50 mê, para instala
ção de sede própria e construção de
Escola Profissionalizante".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.Paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, autori-
zada a alienar, por doação, ao Centro das Indústrias do Estado de São paulo
CGC. /MF nº 62.226.170/0024-32, um terreno com 379,50 mê, designado por área
de doação II do Loteamento denominado Jardim Sto. André, de forma triangu —
lar, com frente a Rua Padre Josuê e para a Av. Dr. Oscar Pirajá Martins, me
dindo 27,46 metros para a primeira rua, 31.77 metros para a Avenida e 53,00
metros nos fundos confrontando com terrenos de José Vieira e outros.
ARTIGO 2º :- O imovel descrito no Artigo anterior destina-se a construção, '
por parte da donatária, das instalações de sua sede e de escola profissiona-
lizante, visando a formação de mão de obra para absorção pelas indústrias lo
cais, não podendo a mesma dar destinação diversa ao imóvel.
ARTIGO 3º :- Para efeito da doação fica atribuido ao terreno o valor de Cz$
382.764,92 (trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro —
cruzados e noventa e dois centavos), conforme laudo avaliatório elaborado pe
los peritos nomeados pela Portaria nº 1.376, de 03 de Abril de 1.987.
ARTIGO 4º :- O donatário deverá dar início à obra no prazo mázimo de 08 (oi-
to) meses e concluí-la no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da la
vratura da Escritura de doação, sob pena de não o fazendo ocorrer a retroces
são do terreno ao patrimônio da Prefeitura independentemente da qualquer
procedimento judicial ou extra-judicial.
ARTIGO 5º :- Fica dispensada Concorrência Pública na presente alienação em
virtude do disposto no artigo 63, nº I, alínea "a"! do Decreto Lei Complemen-
q
s
No 26
tar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
ARTIGO 6º :- As despesas com a lavratura da Escritura de doação e respectiva
Matrícula, junto ao Cartório de Registro de Imóveis serão cobertas pela dona
tária.
ARTIGO 7º :- A presente Lei, o Laudo Avaliatório e a Portaria que designou —
os peritos avaliadores integrarão o traslado da Escritura por cópia xerográ-
fica autenticada.
ARTIGO 8º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 447, DE 12 DE JUNHO DE 1.987.
"Dispõe sobre lançamento de Contri-
buição de melhoria nos Núcleos Habi
tacionais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Nos Núcleos Habitacionais populares, em cujos lotes existem edi
ficações residenciais de padrãomédio ou baixo, com área menor ou igual a —
70,00 m? ficam os respectivos proprietários isentos do pagamento da Contri —
buição de Melhoria na espécie de pavimentação asfáltica no que exceder a '
60,00 m?
ARTIGO 2º :- A diferença entre a metragem realmente existente e olimite mã-—
ximo estabelecido no Artigo anterior será subsidiado pela Prefeitura a conta
Fundo Especial — programa de Apoio a Pavimentação.
ARTIGO 3º :- O Departamento de Obras da Prefeitura Municipal discriminará em
laudo de vistoria, que acompanhará o lançamento, a metragem real e a diferen
ça a ser subsidiada, bem como as características e metragem do imóvel edifi-
cado no terreno.
CcMm-13