norma nº 447/1987

No 26
tar nº 09, de 31 de dezembro de 1.969.
ARTIGO 6º :- As despesas com a lavratura da Escritura de doação e respectiva
Matrícula, junto ao Cartório de Registro de Imóveis serão cobertas pela dona
tária.
ARTIGO 7º :- A presente Lei, o Laudo Avaliatório e a Portaria que designou —
os peritos avaliadores integrarão o traslado da Escritura por cópia xerográ-
fica autenticada.
ARTIGO 8º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas!
as disposições em contrário.
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 447, DE 12 DE JUNHO DE 1.987.
"Dispõe sobre lançamento de Contri-
buição de melhoria nos Núcleos Habi
tacionais".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de S.Paulo, usando de suas atribuições legais e re-
gimentais, DECRETA a seguinte . . .
LEI :-
ARTIGO 1º :- Nos Núcleos Habitacionais populares, em cujos lotes existem edi
ficações residenciais de padrãomédio ou baixo, com área menor ou igual a —
70,00 m? ficam os respectivos proprietários isentos do pagamento da Contri —
buição de Melhoria na espécie de pavimentação asfáltica no que exceder a '
60,00 m?
ARTIGO 2º :- A diferença entre a metragem realmente existente e olimite mã-—
ximo estabelecido no Artigo anterior será subsidiado pela Prefeitura a conta
Fundo Especial — programa de Apoio a Pavimentação.
ARTIGO 3º :- O Departamento de Obras da Prefeitura Municipal discriminará em
laudo de vistoria, que acompanhará o lançamento, a metragem real e a diferen
ça a ser subsidiada, bem como as características e metragem do imóvel edifi-
cado no terreno.
CcMm-13
ARTIGO 4º :— O benefício concedido por esta Lei não abrange os terrenos não
edificados, e não se aplica, a lançamentos relativos a colocação de guias e
sargetas.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as diposições em contrário.
+—6 nf
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 448, DE 25 DE JUNHO DE 1.987.
“Dispõe sobre concessão de Subvenção
Econômica à Faculdade de Administra-
ção e Economia — FAE, de São João da
Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte :. .
LEIT:—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a:
I - Repassar sob forma de Subvenção Econômica a Faculdade de Admi
nistração e Economia FAE de São João da Boa Vista, a importância de Cz$ ...
938.444,19 (novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro
cruzados e dezenove centavos), recursos esses que serão destinados a atende-
rem as despesas no período de maio a dezembro com a Escola Municipal de 2º !
Grau e Ensino Supletivo "Prof. Hugo Sarmento” , administrada pela FAE, confor
me a Lei nº 212, de 28 de dezembro de 1.984.
II - Abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de Cz$ ..
938.444,19 (novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro
cruzados e dezenove centavos), de acordo com a seguinte classificação técnical-
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 — SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU
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