norma nº 448/1987

ARTIGO 4º :— O benefício concedido por esta Lei não abrange os terrenos não
edificados, e não se aplica, a lançamentos relativos a colocação de guias e
sargetas.
ARTIGO 5º :- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as diposições em contrário.
+—6 nf
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 448, DE 25 DE JUNHO DE 1.987.
“Dispõe sobre concessão de Subvenção
Econômica à Faculdade de Administra-
ção e Economia — FAE, de São João da
Boa Vista".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen —
tais, DECRETA a seguinte :. .
LEIT:—
ARTIGO 1º :- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a:
I - Repassar sob forma de Subvenção Econômica a Faculdade de Admi
nistração e Economia FAE de São João da Boa Vista, a importância de Cz$ ...
938.444,19 (novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro
cruzados e dezenove centavos), recursos esses que serão destinados a atende-
rem as despesas no período de maio a dezembro com a Escola Municipal de 2º !
Grau e Ensino Supletivo "Prof. Hugo Sarmento” , administrada pela FAE, confor
me a Lei nº 212, de 28 de dezembro de 1.984.
II - Abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de Cz$ ..
938.444,19 (novecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro
cruzados e dezenove centavos), de acordo com a seguinte classificação técnical-
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 — SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ty
o)
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências à Instituições Privadas
3232 Subvenções Econômicas
O1- Faculdade de Administração e Econo
mia — FAE. .eccceoserecera roscas, C7Ê 938.444,19
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0844 Ensino Superior
08442050 Ensino de Graduação
08442052.06 Subvenções Econômicas
01- Faculdade de Administração e Econo
mia — FAE..ccccccerercrcercera reco. CZÊ 938.444,19
PARÁGRAFO ÚNICO :— A liberação dos recursos constantes do inciso I deverá s
se processar em parcelas mensais de sucessivas durante este exercício, de —
acordo com as necesidades de despesas apresentadas pela Escola Municipal de
Segundo Grau e Ensino Supletivo "Prof. Hugo Sarmento".
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado no inciso II, do artigo precedente, será -
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verifi-
car no presente exercício financeiro,
ARTIGO 3º :- EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas"
as disposições em contrario.
bo Val
FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
LEI Nº 449, DE 25 DE JUNHO DE 1.987.
"Autoriza o Executivo Municipal de São
João da Boa Vista a celebrar Convênio
com a Superintendência Nacional do —
Abastecimento -SUNAB e dá outras provi
dencias".