norma nº 449/1987

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências à Instituições Privadas
3232 Subvenções Econômicas
O1- Faculdade de Administração e Econo
mia — FAE. .eccceoserecera roscas, C7Ê 938.444,19
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0844 Ensino Superior
08442050 Ensino de Graduação
08442052.06 Subvenções Econômicas
01- Faculdade de Administração e Econo
mia — FAE..ccccccerercrcercera reco. CZÊ 938.444,19
PARÁGRAFO ÚNICO :— A liberação dos recursos constantes do inciso I deverá s
se processar em parcelas mensais de sucessivas durante este exercício, de —
acordo com as necesidades de despesas apresentadas pela Escola Municipal de
Segundo Grau e Ensino Supletivo "Prof. Hugo Sarmento".
ARTIGO 2º :- O Crédito autorizado no inciso II, do artigo precedente, será -
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verifi-
car no presente exercício financeiro,
ARTIGO 3º :- EstaLei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas"
as disposições em contrario.
bo Val
FERNANDO JORGE NAGI
PRESIDENTE
LEI Nº 449, DE 25 DE JUNHO DE 1.987.
"Autoriza o Executivo Municipal de São
João da Boa Vista a celebrar Convênio
com a Superintendência Nacional do —
Abastecimento -SUNAB e dá outras provi
dencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de
S.paulo, usando de suas atribuições legais e regimen-
tais, DECRETA a seguinte . ..
LEI :-
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal de São João da Boa vista autorizado
a celebrar Convênio com a Superintendência Nacional do Abastecimento- SUNAB,
através de sau Delegacia no Estado de S.Paulo - DESP — nos termos do artigo
24, inciso XII da Lei Orgânica dos Municípios , do artigo 2º inciso VII do
Decreto nº 75.730, de 14/05/1.975 e da Portaria Super nº 78/86 - para execu
ção de normas e encargos de fiscalização, bem como de atividades de seu apoio
administrativo, visando ao cumprimento dos atos de intervenção no domínio —
econômico editados com fundamento na Lei Delegada nº 04, de 26/09/1.962 e de
mais diplomas legais interventivos, sob a sua comienação.
ARTIGO 2º :- As depseas para a Execução da presente Lei correrão por conta '
de dotação consignada no orçamento vigente, suplementada oportunamente, se
necessário.
ARTIGO 3º :- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
A Nf
FERNANDO JORGE NAGIB
PRESIDENTE
LEI Nº 450, de 30 DE JUNHO DE 1.987.
"Autoriza a Prefeitura Municipal de
São João da Boa Vista, a firmar com
o Serviço Nacional de Aprendizagem!
Industrial (SENAI) -Depto. Regional
de São paulo - Convênio objetivando
o desenvolvimento de programas de
iniciação profissional do menor em"
ocupações do setor secundário.".